Remessas de juros

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2.561 documentos para Remessas de juros

- DECRETO LEI Nº 1215, DE 04 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre o Imposto de Renda Nas Remessas de Juros Decorrentes de Emprestimos Contraidos No Exterior.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1215, 04 de Maio de 1972
- Decreto Lei
- Acórdão nº 60772 de 2ª Turma, 06 de Dezembro de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA. INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Regulamento do Imposto de Renda
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 96... com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior;. V- os royalties pelo ...
- Códigos
- Nacional

- Lei N. 4.131, de 3 de setembro de 1962
...Do registrodos capitais, remessas e reinvestimentos. ARTIGO 3. Fica instituído, na... desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de "royalties", ou po...
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 231 de Tribunal Pleno, 06 de Abril de 1979
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS PARA O EXTERIOR DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATOS DE MUTUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1) PRESCRITA A AÇÃO QUANTO AS REMESSAS ANTERIORES DE MAIS DE CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CTN, ART. 168, I). 2) LEGITIMIDADE DOS BANCOS REPASSANTES DO EMPRESTIMO (RESOLUÇÃO 63, DE 21.08.67, DO BANCO CENTRAL) PARA FIGURAR NA CAUSA COMO ASSISTENTES DOS REPASSADOS. 3) DEVIDO, EM TESE, O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NAS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO (SÚMULA 586). 4) INDEVIDO, POREM, O TRIBUTO, PELO ESTADO-MEMBRO OU POR AUTARQUIA DE SUA CRIAÇÃO, PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, 'A', E PAR 1., DA CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DEVIDA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A AUTARQUIA ESTADUAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS ...
- Acórdão nº 60772 de 2ª Turma, 06 de Dezembro de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA. INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Acórdão nº 80320 de Primeira Turma, 15 de Maio de 1975
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA. O IMPOSTO DE RENDA ENCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
- Acórdão nº 75525 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1973
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Acórdão nº 75525 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1973
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Acórdão nº 63959 de 2ª Turma, 22 de Março de 1975
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR APÓS O DECRETO -LEI N 401/68, E DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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