PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO NÃO DEVIDA. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida ao leiloeiro. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes: REsp 788.528/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 764636/RS, Rel. Ministro MASSAMI ...
EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE BENS - ARTIGOS 787 A 790 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 11.382/06 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO - CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
...1. Em execução fundada em contrato de consórcio para aquisiçãoo de imóvel, aceita remição do bem adjudicado, a exeqüente interpôs agravo d...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO E TRABALHO CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA JORNADA MÁXIMA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N.º 7.210/84. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO EXCEDENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. da Lei de Execução Penal, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula n.° 341 desta Corte. A remição deve guardar correspondência com a jornada de trabalho prevista no art. 33 da Lei n.° 7.210/84, que é de, no mínimo, 06 (seis) e, no máximo, 08 (oito) horas por dia remido. Assim, não se revela possível reconhecer duas vezes a remição da pena, em decorrênc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Logo, revela-se extemporânea a remição da execução, a teor do artigo 651 do CPC. Por conseguinte, não há falar em ofensa à garantia do direito de propriedade insculpida no artigo 5º, XXII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. O prazo para a interposição de embargos à arrematação começa a fluir com a perfectibilização do ato, que por sua vez, ocorre com a assinatura nos autos de arrematação por todas as pessoas indicadas no art. 694, do CPC (juiz, arrematante e serventuário). Nesse caso, são tempestivos os presentes embargos. 2. Não se perfectibilizou a remição da execução, diante da não observância dos precisos termos do art. 651, do Código de Processo Civil. Isto porque não foi atualizado o débito, razão pela qual não há como considerar extinta a execução. 3. O pedido do arrematante para levantar os valores depositados, confor...
Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser preço vil, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades dos bens penhorados e o resultado proveitoso para a quitação do crédito trabalhista, compatibilizando o disposto nos artigos 612 e 620 do CPC. In casu, entendo inexistir justificativa para se anular a arrematação, quando o bem penhorado fora arrematado por 26,62% do valor da avaliação, na sexta hasta pública, e o devedor, em momento algum, requereu a remição da execução. Agravo de Petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo, conforme fun...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. O prazo para a interposição de embargos à arrematação começa a fluir com a perfectibilização do ato, que por sua vez, ocorre com a assinatura nos autos de arrematação por todas as pessoas indicadas no art. 694, do CPC (juiz, arrematante e serventuário). Nesse caso, são tempestivos os presentes embargos. 2. Não se perfectibilizou a remição da execução, diante da não observância dos precisos termos do art. 651, do Código de Processo Civil. Isto porque não foi atualizado o débito, razão pela qual não há como considerar extinta a execução. 3. O pedido do arrematante para levantar os valores depositados, confor...
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