APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMIÇÃO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. De ser reconhecida a eficácia do negócio jurídico realizado pela embargante com o filho do casal devedor, que remiu o imóvel objeto de discussão nos autos da ação de falência de Veículos Hildebrandt Ltda. De acordo com interpretação do STJ, os credores com garantia real, no processo falimentar, sujeitam-se ao rateio, não incidindo, pois, o privilégio, previsto pelo § 2º, inciso I, do art. 24, do Decreto-Lei nº 7.661/45. De ser destacada a boa-fé da embargante, na aquisição do imóvel, o que restou sobejamente demonstrado no curso da instrução do feito. A ausência de cuidado, por parte do credor hipotecário, mas entorpecido, em buscar a satisfação de seu c...
... do valor resultante da arrematação/remição. Disse que somente após o cancelamento das restri...
... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aque...O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quota...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMIÇÃO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. De ser reconhecida a eficácia do negócio jurídico realizado pela embargante com o filho do casal devedor, que remiu o imóvel objeto de discussão nos autos da ação de falência de Veículos Hildebrandt Ltda. De acordo com interpretação do STJ, os credores com garantia real, no processo falimentar, sujeitam-se ao rateio, não incidindo, pois, o privilégio, previsto pelo § 2º, inciso I, do art. 24, do Decreto-Lei nº 7.661/45. De ser destacada a boa-fé da embargante, na aquisição do imóvel, o que restou sobejamente demonstrado no curso da instrução do feito. A ausência de cuidado, por parte do credor hipotecário, mas entorpecido, em buscar a satisfação de seu c...
... do valor resultante da arrematação/remição. Disse que somente após o cancelamento das restri...
...ARTS. 1484 E 1499 DO CC. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DE DIREITO.... obter pronunciamento acerca da não remição da hipoteca e extinção pela arrematação. Suste...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade discutida tem por fundamento o risco empresarial objetivo gerado pela terceirização. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço se impõe não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro. Evidenciando-se o descumprimento de obrigações, por parte da contratada, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, impõe-se a responsabilização subsidiária da contratante, como decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, em típica culpa in vigilando. Aplica-se a o caso o item IV da Súmula 331 do TST. Recurso negado.
... totalmente estranha ao caso (direito de remição da hipoteca), sendo, pois, inaplicável. Nega-se p...
VOTO N°: 22525 AGRV.N0: 7.326.983-7 COMARCA: SÃO PAULO AGTE. : ROBERTO POLI E OUTRO AGDO. : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Pedido da petição inicial que trata apenas das parcelas vencidas à época - Prestações vencidas ao longo da execução que são consideradas incluídas no pedido - Prestações periódicas - Exegese do art. 290 do CPC - Recurso não provido. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Somente com o depósito do valor da dívida reclamada mais custas e honorários advocatícios, até a assinatura do auto de arrematação, é que os agravantes poderão remir o imóvel penhorado - Exegese do art. 8o da Lei n° 5.741/71 - Recurso não provido. PENHORA - Bem imóvel dado em hipoteca - Arguição de impenhorabilidade do bem de família - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do bem de família que n...
...sito das parcelas vencidas para fins de remição. Alegam os agravantes que firmaram contrato de fin...
...hipotecário sido intimado da penhora e da realização da pra... da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva cart...
ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E BAIXA DA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL ANTE O ACOMETIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE (AUTORA PORTADORA DE HIV). DÉBITOS VENCIDOS ANTERIORES À DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. SEGURO RELATIVO AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A PRESTAÇÕES VENCIDAS OU VINCENDAS. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Nos contratos de financiamentos da casa própria, a Caixa Econômica Federal atua como mandatária da SASSE, com poderes para representá-la em juízo, inexistindo razão legal para a citação da seguradora para vir integrar a lide. A autora pleiteia a quitação do saldo devedor de seu financiamento e a liberação da hipoteca que grava o seu imóvel, pleitos estes afetos à Caixa Econômica Federal. II - Correto o decisum quando assevera que o ...
..., as parcelas vencidas, possibilitando a remição definitiva da hipoteca, com a sua baixa junto ao c...
...-se dívidas decorrentes de outras hipotecas existentes em favor do mesmo. exequente, que não ... em questão, não tendo o alcance da remição operada para liberação de outros ônus sobre o i...
Ação de desconstituição de hipoteca. Imóvel oferecido em hipoteca pela construtora em razão de financiamento bancário. Compromisso de compra e venda posterior ao financiamento e a hipoteca. Quitação. Hipoteca desconstituída. Súmula n°. 308 do E. STJ. Recurso desprovido.
...V- pela remição; - 0 Banco não deu a quitação. VI - pela arrema...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
diferença reclusão detenção | estados e capitais da região sudeste | evasão fiscal crime | Alimentação dos presos | recuperação judicial conceito | res gestae meaning | Capital Access Network, Inc. | Clemency | Pamela Davies | assignee insurance
