Remicao de Bens

• nº 7303667000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE BENS - ARTIGOS 787 A 790 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 11.382/06 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO - CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

... para aquisição de imóvel, aceita remição do bem adjudicado, a exeqüente interpôs agravo d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 21 de Setembro de 2011

Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou remição dos bens levados à hasta pública, o que não ocorreu na hipótese ventilada. O fato de o leiloeiro ter procedido ao praceamento dos bens, sem sucesso, não o credencia à percepção da comissão. Tampouco restou comprovada qualquer despesa efetuada pelo leiloeiro a fim de que pudesse ser ressarcido, em consonância com o disposto no art. 8º, da Resolução supramencionada. Agravo de petição provido, para determinar que o leiloeiro oficial restitua à ré a quantia indevidamente percebida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira T...

• Monocratica nº 47384-4/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 31 de Julho de 2009

Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...

...adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução id�...

• Acórdão nº 2007/0138178-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. Impossível o remitente ser beneficiado por regras de parcelamento de débito tributário, haja vista ser um estranho na relação entre fisco e contribuinte. Condições ofertadas pelo arrematante que não foram oferecidas pelo requerente da remição. Recurso especial não-provido. (REsp 961.356/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)

• Acórdão nº 2007/0310209-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A suspensão do cumprimento da decisão, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara (CPC, art. 558), pode ser deferida pelo relator a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamen...

• Acórdão nº 70021818620 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMIÇÃO DE BENS. CONCURSO DE PRETENDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.382/06 QUE REVOGOU OS ARTIGOS 787 A 790 DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 789 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. Ocorrida a situação processual anteriormente à entrada em vigor da lei 11.382/06, que revogou os artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil, estes os dispositivos aplicáveis ao caso. Concorrentes que são descendentes dos devedores em igual grau. Preferência do que oferecer maior preço, no caso, os apelados. Incidência do disposto no parágrafo único do artigo 789 do CPC. Ausente os requisitos do artigo 17 do CPC para ensejar a litigância de má fé da apelante. Negaram pr...

...484) que ratificou o acolhimento da. remição do bem penhorado pelo maior lanço, ofertado por ....

• Acórdão nº 1.0693.01.004202-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROVISORIEDADE - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO - REMIÇÃO DE BENS. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GARANTIA PROCESSUAL. O Recurso Especial ainda em trâmite no colendo Superior Tribunal de Justiça não obsta o andamento da execução de sentença (art. 497, CPC) nos embargos de terceiro e, por conseqüência, a execução de título extrajudicial na fase final de satisfação do débito, tendo em vista que só tem o efeito devolutivo (art. 542 § 2º, CPC), não suspendendo a tramitação dos processos. O valor depositado a título de remição de bens pode ser liberado, mediante a prestação de caução, exigida pelo inc. III do art. 475-O, CPC, tendo por escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando em ditos procedimentos executi...

• Acórdão nº 2007/0083780-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CPC - AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 889.836/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009)

... 693, quando não exercido o direito de remição de bens antes da assinatura do auto. De fato, veri...

• Acórdãos nº 234843 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Remição de bens Levantamento do valor depositado, que corresponde à parte do débito exequendo Admissibilidade Hipótese de execução definitiva Art. 587 do CPC Execução que deve atender a satisfação do credor Ausência de fundamento legal que condicione o levantamento do valor depositado à declaração de quitação da dívida e requerimento de extinção do feito pelo pagamento Decisão reformada Recurso provido.

• Acórdão nº 70011141827 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. REMIÇÃO DE BENS, APÓS O LEILÃO, POR FILHO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DO CARÁTER FAMILIAR DO EMPREENDIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 789 DO CPC. Não há que falar, em sede de executivo fiscal, na remição dos bens constritos, após a realização do leilão, pelo filho de sócio de empresa executada em se tratando de Sociedade Anônima, onde não se vislumbra a natureza eminentemente familiar da atividade desenvolvida. Remição de bens que não se confunde com remição de dívida, ou remissão por parte do credor. Intenção do legislador de preservar os bens de raiz no seio familiar. Preservação do patrimônio familiar. Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara Cível. Inteligênc...