APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Arguição de matérias não enfrentadas pela Corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Arrematação. Praça. Intimação por edital requerida pelo causídico da parte executada. Art. 678, § 5°, do Estatuto Processual Civil. Intimação realizada, primeiramente, na pessoa do advogado. Inexistência de procurador nos autos: opera-se o ato na pessoa do executado. Comunicação processual atendida adequadament...
... pretendida pela ora recorrente: remição do bem penhorado. Impossibilidade de ser atingida....
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA TERCEIRA-EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. São tempestivos os embargos de terceiro opostos antes da arrematação, adjudicação ou remição do bem apreendido judicialmente. Aplicação do disposto no art. 1.048 do CPC. Não apreciado o mérito dos embargos opostos, os autos devem retornar ao MM. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. Ordem denegada. (HC 207.960/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2011, DJe 31/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Logo, revela-se extemporânea a remição da execução, a teor do artigo 651 do CPC. Por conseguinte, não há falar em ofensa à garantia do direito de propriedade insculpida no artigo 5º, XXII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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