AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição da pena pelo estudo Possibilidade Contudo, inviável a contagem do mesmo período de tempo para concessão da remissão da pena pelo trabalho Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. REMIÇÃO DE BENS, APÓS O LEILÃO, POR FILHO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DO CARÁTER FAMILIAR DO EMPREENDIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 789 DO CPC. Não há que falar, em sede de executivo fiscal, na remição dos bens constritos, após a realização do leilão, pelo filho de sócio de empresa executada em se tratando de Sociedade Anônima, onde não se vislumbra a natureza eminentemente familiar da atividade desenvolvida. Remição de bens que não se confunde com remição de dívida, ou remissão por parte do credor. Intenção do legislador de preservar os bens de raiz no seio familiar. Preservação do patrimônio familiar. Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara Cível. Inteligênc...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REGRESSÃO DE REGIME. REMIÇÃO. Diante da ausência de fundamentação legal, o cometimento de falta grave não enseja a alteração da data-base. Inteligência do art. 111, parágrafo único da LEP e art. 75, § 2º do CP. Afastada a regressão de regime diante da baixa lesividade da falta cometida. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Considerada adequada e suficiente a sanção administrativa aplicada. Remição. Ausência de dias para remissão da pena. Agravo provido. (Agravo Nº 70027799378, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/01/2009)
..."A alegação da defesa de que a remição de pena deve ser feita sobre a pena efetivamente c... utilizou o termo remição e não remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, li...
... de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvent...O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quota...
...-se "a necessidade de que o cômputo da remição seja elaborado como pena efetivamente cumprida" (f... utilizou o termo remição e não remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, li...
EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto.
... alteração de forma de cálculo da remição não se sustenta em qualquer fundamento legal, enc... utilizou o termo remição e não remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, li...
...Eis o teor do referido decisum:. "A remição pode ser definida como um direito da sentenciada e... utilizou o termo remição e não remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, li...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 687, §5º, DO CPC. DIREITO DE REMISSÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA LEI Nº 11.382/06, QUE SUPRIMIU O INSTITUTO DA REMIÇÃO DE BENS PENHORADOS EM FAVOR DE CÔNJUGE, ASCENDENTES OU DESCENDENTES, ANTIGAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 787 E SEGUINTES. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70036029643, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 09/06/2010)
... 11.382/06, QUE suprimiu o instituto da remição de bens penhorados em favor de cônjuge, ascendent...
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