REMIÇÃO DE BEM ARREMATADO. EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE DO REMIDOR, QUE SE DIZ FILHO DE UM DOS SÓCIOS DIRETORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO PREÇO SIMULTANEAMENTE AO PEDIDO DE REMIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 787 E 788 DO CPC, ENTÃO VIGENTES. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISO LIV, DA CF/88 (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL). A discussão dos autos se refere à possibilidade de remição, por filho de um dos sócios da empresa executada (sociedade anônima), de bem já arrematado, tanto sob o aspecto da sua legitimidade quanto em face da tempestividade do depósito por ele efetuado relativamente a essa remição. O Regional reconheceu a prevalência da arrematação em detrimento da remição proposta, inicialmente, declarando intempestivo o d...
DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Não prospera a alegada afronta ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional, no particular, foi dada em sua plenitude; não há confundir eventual deficiência na prestação jurisdicional, com o fato simples de advir decisão contrária à pretensão da parte insatisfeita. Não se consideram protelatórios os embargos opostos quando visavam o prequestionamento, para a abertura da via excepcional (enunciado 98 da Súmula do Superior Tribu...
... validade em relação a terceiros, e o remidor detém apenas direito pessoal, este não excluído...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVAMENTE A PARTE DOS DÉBITOS. Demonstrada a transferência do veículo, os débitos referentes ao IPVA, posteriores à alienação, não são de responsabilidade do executado, não importando a ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Sentença reformada em parte para reconhecer a responsabilidade da parte executada pelos débitos vencidos até aquela data. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041315730, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
...Por isso, o correto é . remidor. – e nesse sentido é que deve ser compreendido ...
DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Não prospera a alegada afronta ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional, no particular, foi dada em sua plenitude; não há confundir eventual deficiência na prestação jurisdicional, com o fato simples de advir decisão contrária à pretensão da parte insatisfeita. Não se consideram protelatórios os embargos opostos quando visavam o prequestionamento, para a abertura da via excepcional (enunciado 98 da Súmula do Superior Tribu...
... validade em relação a terceiros, e o remidor detém apenas direito pessoal, este não excluído...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO RESCISÓRIA. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO, PORQUE, TENDO SIDO REGISTRADA A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NENHUMA RESPONSABILIDADE CABE AOS AUTORES PELA DEMORA NA DECISÃO QUE MANDOU EXPEDIR A CARTA DE ORDEM. 2.SOB O REGIME DO ART-986 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, QUE NÃO ESTABELECEU PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A REMIÇÃO, CABIA AO REMIDOR TOMAR A CAUTELA DE COMPARECER A PRAÇA JA MUNIDO DO REQUERIMENTO, A FIM DE SER APRESENTADO AO JUIZ ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPOIS DA ASSINATURA DESTE, REPUTA-SE INTEMPESTIVO O PEDIDO. 3.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.
...SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE DO REMIDOR, QUE SE DIZ FILHO DE UM DOS SÓCIOS DIRETORES. NEC...
Segundo a regra do art. 15, da Resolução Administrativa nº 08/2001, o leiloeiro só receberá sua comissão quando concretizada a arrematação com a entrega do bem. Assim, a anulação da arrematação sem culpa do arrematante, não gera ao leiloeiro o direito aos seus honorários, de modo que cabível a devolução do valor depositado a título de comissão do leiloeiro Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja devolvido ao arrematante o valor depositado a título de comissão do leiloeiro. Recife, 11 de maio de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
..., correndo o encargo pelo arrematante ou remidor, respectivamente''. Contudo, o recebimento da refe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUPRIMENTO DA VONTADE DO COMPRADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, OS DÉBITOS REFERENTES AO IPVA, POSTERIORES À ALIENAÇÃO, NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, POUCO IMPORTANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ILEGITIMIADE DO DETRAN RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, POR MAIORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70033056250, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
...Por isso, o correto é . remidor. – e nesse sentido é que deve ser compreendido ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo, que se transfere mediante tradição, e não o cadastro no Departamento de Trânsito. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70042254839, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2011)
...Por isso, o correto é . remidor. – e nesse sentido é que deve ser compreendido ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. I. Demonstrada a transferência do veículo, os débitos referentes ao IPVA, posteriores à transferência, não são de responsabilidade do autor. II. Verba honorária arbitrada em consonância com o disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040673238, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
...Por isso, o correto é . remidor. – e nesse sentido é que deve ser compreendido ...
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