AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição da pena pelo estudo Possibilidade Contudo, inviável a contagem do mesmo período de tempo para concessão da remissão da pena pelo trabalho Recurso provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SEM TERMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual, a concessão da remissão pela autoridade judiciária deve ser precedida de oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Pacífica, também, a jurisprudência desta Corte, de que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxim...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, POIS DA HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA DECORREU PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. Tendo sido oferecida remissão e aplicada medida de prestação de serviços à comunidade por quatro meses, não se cogita da prescrição em abstrato, mas de medida socioeducativa concreta, cujo lapso prescricional é previsto no art. 109, VI, do Código Penal, em dois anos (vigente à época do fato, pois inaplicável a Lei nº. 12.234/2010, pela irretroatividade da lei penal mais severa, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), e, com o redutor em razão da...
Habeas Corpus. Paciente Preso em Decorrência de Condenação, à Pena de 04 (Quatro) Anos de Reclusão, Pelo Crime Previsto no Artigo 155, Parágrafos 1º e 4º Inciso Iv, do Código Penal. Alegação de Excesso de Prazo no Julgamento 'da Apelação Interposta, o que Estaria Causando Constrangimento Ilegal, Tendo em Vista que o Paciente Faz Jus à Remissão da Pena, por Trabalho Penitenciário. Impetração Deficientemente Instruída. Ausência de Peças Imprescindíveis para Exame do Alegado Constrangimento. Impetração Não Conhecida. Ementa Habeas Corpus. Processual Penal. Coação no Curso do Processo. Anulação do Processo por Falta de Justa Causa. Impetração Deficientemente Instruída. Ausencia de Peças Imprescindíveis à Compreensão da Co...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, POIS DA HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA DECORREU PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. Tendo sido oferecida remissão e aplicada medida de prestação de serviços à comunidade por quatro meses, não se cogita da prescrição em abstrato, mas de medida socioeducativa concreta, cujo lapso prescricional é previsto no art. 109, VI, do Código Penal, em dois anos (vigente à época do fato, pois inaplicável a Lei nº. 12.234/2010, pela irretroatividade da lei penal mais severa, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), e, com o redutor em razão da...
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. ENCERRAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS E MENSALIDADES ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. Em sendo objeto da ação, a discussão acerca da nulidade da cláusula que estabelece a possibilidade de transferência de apólice, mediante ajuste de condições e preços, após o período da remissão, sob pena de rescisão contratual, em sede de antecipação de tutela, deve ser resguardado o direito da beneficiária de manter o contrato firmado pelo seu falecido marido, mediante o pagamento das mensalidades correspondentes, sob pena de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042648964, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 22...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. ENCERRAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS E MENSALIDADES ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. Em sendo objeto da ação, a discussão acerca da nulidade da cláusula que estabelece a possibilidade de transferência de apólice, mediante ajuste de condições e preços, após o período da remissão, sob pena de rescisão contratual, em sede de antecipação de tutela, deve ser resguardado o direito da beneficiária de manter o contrato firmado pelo seu falecido marido, mediante o pagamento das mensalidades correspondentes, sob pena de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042103762, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques...
ECA. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES POR INCURSÃO NO ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, POIS DA HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DECORREU PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO PROVIDA. APELAÇÃO DO MP DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038831764, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)
... concretizada, pois da homologação da remissão até o recebimento da representação decorreu per...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, POIS DA HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA DECORREU PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. Tendo sido oferecida remissão e aplicada medida de prestação de serviços à comunidade por quatro meses, não se cogita da prescrição em abstrato, mas de medida socioeducativa concreta, cujo lapso prescricional é previsto no art. 109, VI, do Código Penal, em dois anos (vigente à época do fato, pois inaplicável a Lei nº. 12.234/2010, pela irretroatividade da lei penal mais severa, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), e, com o redutor em razão da...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, POIS DA HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA DECORREU PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. Tendo sido oferecida remissão e aplicada medida de prestação de serviços à comunidade por quatro meses, não se cogita da prescrição em abstrato, mas de medida socioeducativa concreta, cujo lapso prescricional é previsto no art. 109, VI, do Código Penal, em dois anos (vigente à época do fato, pois inaplicável a Lei nº. 12.234/2010, pela irretroatividade da lei penal mais severa, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), e, com o redutor em razão da...
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