Remissao das Dividas

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  • 24.1 Considerações introdutórias A remissão regulada pelo Código Civil é o perdão da dívida por parte do credor, que praticamente renuncia ao ...

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST. A Jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que autorizam o conhecimento do apelo nas hipóteses de demonstração de violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial válida e específica, sobretudo em se considerando a inexistência de prévio processo de conhecimento para formação do título executivo. Desse modo, impõe-se afastar o óbice erigido pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista da União, para pr...

    ... União de que a Executada possui outras dívidas consolidadas, que perfazem um montante superior ... correta a sentença que aplicou a remissão da dívida objeto da execução, no valor de R$ ...

  • Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do adimplemento e extinção das obrigações do pagamento - De quem deve pagar - Daqueles a quem se deve pagar - Do objeto do pagamento e sua prova - Do lugar do pagamento - Do tempo do pagamento - Do pagamento em consignação - Do pagamento com sub-rogação - Escritura de sub-rogação - Da imputação do pagamento - Dação em pagamento - Escritura de dação em pagamento - Escritura de dação em pagamento com ce...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já ... dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 11.941/09, a Administração possui o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, ...

  • Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 1995 a 1998. Dívida de natureza não tributária. Distribuição do ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Não comprovação nos autos de matéria constitutiva do direito do autor. Afastamento da inexigibilidade das dívidas. Ausência de comprovação da existência de remissão. Prosseguimento da execução fiscal. Recursos necessário e fazendário desprovidos.

  • CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. Trata-se de ação popular que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz Inácio Lula da Sil...

    ... da inexistência de vício a macular a remissão de dívidas de outras nações, o teor ...

  • CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. Trata-se de ação popular que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz Inácio Lula da Sil...

    ... da inexistência de vício a macular a remissão de dívidas de outras nações, o teor ...

  • CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. Trata-se de ação popular que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz Inácio Lula da Sil...

    ... da inexistência de vício a macular a remissão de dívidas de outras nações, o teor ...

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