PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 11.941/09, a Administração possui o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, ...
... de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvent... dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor...
Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 1995 a 1998. Dívida de natureza não tributária. Distribuição do ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Não comprovação nos autos de matéria constitutiva do direito do autor. Afastamento da inexigibilidade das dívidas. Ausência de comprovação da existência de remissão. Prosseguimento da execução fiscal. Recursos necessário e fazendário desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. - Segundo as regras de imputação do pagamento (art. 352 a art. 355 do NCC), se a pessoa é obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza a um credor e todos esses são líquidos e vencidos, ao realizar um pagamento parcial, deve indicar qual dos débitos deseja quitar. E se não houver indicação do devedor e tampouco expressa referência na quitação dada pelo credor, diz a lei que a imputação deve ser feita na dívida líquida e vencida há mais tempo. Assim, se o débito do réu era maior e o pagamento alegado foi parcial, não havendo remissão pelo credor, operou-se apenas a quitação das dívidas mais antigas, conforme destacou a autora em réplica. Mantida a sentença de procedência. Apelo improvido. (...
... As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refi.... § 4o A remissão à futura legislação, o parcelamento ou a poster...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A análise da suposta ofensa ao art. 14, § 1º, da Lei 11.941/09, bem como a verificação da circunstância ensejadora da remissão, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1337275/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)
... conceder remissão total, desde que as dívidas do contribuinte não ultrapassem R$ 10.000,00 em m...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 DE 27/05/2009. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$10.000,00 EM 31/12/2007. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, IV). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, POR PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941/2009, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de até R$ 10 mil, que tenham vencido há mais de cinco anos contados em dezembro de 2007, ou seja, até dezembro de 2002. No caso em reexame, verifica-se que o valor do débito consolidado continua inferior aos R$ 10.000,00 na data estipulada por lei. Além disso, entre o vencimento do débito da Certidão de Dívida Ativa e o dia 31/12...
... para a obtenção da benesse da remissão. Devem ser observados, portanto: a) a titularidade...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 DE 27/05/2009. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$10.000,00 EM 31/12/2007. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, IV). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, POR PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941/2009, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de até R$ 10 mil, que tenham vencido há mais de cinco anos contados em dezembro de 2007, ou seja, até dezembro de 2002. No caso em reexame, verifica-se que o valor do débito consolidado continua inferior aos R$ 10.000,00 na data estipulada por lei. Além disso, entre o vencimento do débito da Certidão de Dívida Ativa e o dia 31/12...
... para a obtenção da benesse da remissão. Devem ser observados, portanto: a) a titularidade...
... de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvent... dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor...
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