CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DUAS REMISSÕES AO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. Em que pese o ato infr...
..., nos quais foi beneficiado com a remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual dispõe...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 5 ATOS INFRACIONAIS. CONCESSÃO DE DUAS REMISSÕES. PERMANÊNCIA DE 3 ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. MEDIDA MAIS GRAVOSA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. Em que pese o ato infrac...
... nos quais o menor foi beneficiado com a remissão, em atenção ao art. 127 do ECA, resta caracteriz...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. NÃO CONCORDANCIA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 181 DO ECA. O Ministério Público poderá conceder remissão, como forma de evitar o processamento da representação, aplicando à adolescente a medida de advertência e prestação de serviços à comunidade, com a devida concordância de seu representante, o que, em verdade, representa uma transação. A remissão, nesta fase, é prerrogativa do agente ministerial, a teor do art. 180, II do ECA. A autoridade judiciária poderá homologar a remissão ou remeter os autos ao Procurador-Geral para as providencias que lhe são cabíveis (art. 181, §2º do ECA). Súmula nº 23 do TJ/RS DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041087628, Oitava Câmara C...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. DESCUMPRIMENTO REPETIDO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE REMISSÕES AO MENOR. MANUTENÇÃO DE APENAS DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou i...
ECA - REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL - SUA CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO - CUMULAÇÃO DA REMISSÃO COM APLICAÇÃO CONDICIONADA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - VIABILIDADE - ART.127 DO ECA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DESTE COM O ART.5º, INCISO LIV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSEQÜENTE LEGALIDADE E OPORTUNIDADE DA CUMULAÇÃO. Nada impede a cumulação da remissão pré-processual (ECA, art.126) com a aplicação condicionada de medida sócio-educativa (ECA, art.127), exceptuadas as que impliquem privação de liberdade do menor ou adolescente, cabendo ao Ministério Público conceder a primeira, e, ao Judiciário, homologá-la e aplicar a segunda, - esta de sua competência excl...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. Precedentes desta ...
..., o menor foi beneficiado pela remissão em todos os processos, razão pela qual não há q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE OFERECE E CONCEDE A REMISSÃO, AINDA QUE CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042479055, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
... audiência de apresentação, concedeu remissão cumulada com liberdade assistida, por quatro meses...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PROPOSTA DE REMISSÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO INFRATOR. ADEQUAÇÃO. 1. As medidas socioeducativas não cessam com o advento da imputabilidade penal, sendo aplicáveis até os 21 anos de idade, havendo inequívoco interesse de agir do Estado, quando a prática do ato se deu quando o infrator era ainda inimputável. Inteligência dos art. 104, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, do ECA. 2. Tendo o órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO proposto a remissão, com aplicação da medida de advertência, que foi aceita pelo infrator, cabível a homologação da medida, tendo em mira o caráter educativo da medida, pois é preciso reconhecer que é sempre necessário mostrar ao infrator a cen...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REMISSÃO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A concessão de remissão a menor infrator exige prévia oitiva do Ministério Público. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1118854/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. 1. REITERAÇÃO DOS DEBATES ORAIS. INADMISSIBILIDADE. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. 3. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. §2º DO ART. 118, DO ECA. 1. A mera remissão aos debates orais não é suficiente para rebater a sentença apelada. Desobediência ao disposto no art. 514, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do §2º do art. 118 do ECA, a medida de liberdade assistida será fixada em prazo mínimo de seis meses, podendo ser revisada. Tal medida não comporta prazo máximo, ante seu caráter reeducativo e orientador. Assim, é de ser afastado, de ofício, o prazo de dois anos fixado na sentença. CONHECERAM EM PA...
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