AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REMISSÃO SUSPENSIVA. Tratando-se de adolescente que não registra antecedentes, demonstrando arrependimento embora grave o fato praticado, mostra-se conveniente a remissão suspensiva imposta pelo Magistrado a quo, tendo em vista que, acaso não cumprida a medida e as condições impostas, o curso do processo poderá ser retomado, inclusive com internação provisória do menor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045019767, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/09/2011)
...188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca da conveniência da remis...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PRÉ PROCESSUAL DEVE SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO. NÃO HOMOLOGANDO, O JUÍZO DEVE ENVIAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. A remissão concedida aos adolescentes pelo Ministério Público não comporta alteração pelo Magistrado, pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Ofertada a remissão, incumbe ao Magistrado homologá-la ou, no caso de discordância, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Exegese do disposto no art. 181 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Súmula 23 TJ/RS. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038333944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REMISSÃO SUSPENSIVA. Tratando-se de adolescente que não registra antecedentes, demonstrando arrependimento embora grave o fato praticado, mostra-se conveniente a remissão suspensiva imposta pelo Magistrado a quo, tendo em vista que, acaso não cumprida a medida e as condições impostas, o curso do processo poderá ser retomado, inclusive com internação provisória do menor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045019767, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/09/2011)
...188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca da conveniência da remis...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE REMISSÃO. INSTITUTO FACULTADO À PROPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MEDIANTE REQUISITOS. A proposição do benefício da remissão é instituto facultado ao Ministério Público e isto se o adolescente apresentar condições pessoais que o faça merecedor de tal benefício. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANALOGIA À LEI 10.684/03. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA. CONFISSÃO. Impõe-se a procedência da representação quando o adolescente confessa o furto e a confissão vem corroborada pelas demais provas produzidas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Ainda que o bem furtad...
... infracionais abrigados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista tratar-se de inst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO SUSPENSIVA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VALIDADE DA REMISSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO, APÓS MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. CABIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONAL. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70039973516, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/02/2011)
agravo de instrumento. estatuto da criança e do adolescente. ato infracional. TRÁFICO DE DROOGAS. remissão suspensiva mediante o cumprimento de medida socioe...
ECA. ATO INFRACIONAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART 110, INCISO III, DA LEI 8.069/90. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE NÃO VERIFICADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. REMISSÃO MANTIDA. MENOR QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 126, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.
...H. S. V. R., a quem foi concedida remissão e determinada a prestação de serviços à comuni...Art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Omissis. - Constitucionalidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REMISSÃO SUSPENSIVA. Tratando-se de adolescentes que, embora tenham admitido a prática do ato infracional na forma como descrita na representação - art. 157 CP-, não registram antecedentes, além de demonstrarem arrependimento, mostra-se conveniente a remissão suspensiva imposta pelo Magistrado a quo, tendo em vista que, acaso não cumprida a medida e as condições impostas o curso do processo poderá ser retomado, e, se for o caso, decretada a internação provisória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045028800, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/09/20...
...188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca da conveniência da remis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO SUSPENSIVA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONADA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA A MELHOR MEDIDA. NATUREZA GRAVE DO SUPOSTO ATO INFRACIONAL (ROUBO MAJORADO). PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO QUE SE OSTENTA NECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036923233, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 01/09/2010)
agravo de instrumento. estatuto da criança e do adolescente. ato infracional. remissão suspe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO SUSPENSIVA CUMULADA COM MEDIDA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70034195230, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 13/04/2010)
...revogação da remissão. perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO SUSPENSIVA CUMULADA COM MEDIDA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70034195784, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 13/04/2010)
...revogação da remissão. perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PR...
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