remissão significado
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... normativo da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico. Art. 9º Ato ... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. ARTIGO 8. A vigência da lei será indicada de forma expressa e ...d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões ...
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Decisão monocrática nº 2015.01185084-04 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 13-04-2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães NascimentoPROCESSO Nº 0002472-85.2015.8.14.00005ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA: BELÉMAGRAVANTE: CELPA ¿ CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: PEDROBENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: DANIELLY MONTEIRO DE AGUIAR RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTODECISÃO MONOCRÁTICARecurso
...pedir os elementos objetivos. . . Fazendo. uma breve remissão" ao significado de cada um dos elementos,. cite-se a definição do Prof. C\xC3"... -
Uma visão crítico discursiva do relato de descendentes de imigrantes alemães em Teófilo Otoni/MG: construindo novas territorialidades
Este artigo tem como objetivo analisar, a partir da visão discursivo-crítica um relato de descendente de imigrantes alemães em Teófilo Otoni, trazendo como destaque teórico metodológico o enquadre de Chouliaraki e Fairclough (1999), bem como as reflexões de Fairclough (2003;2009) cujas conjecturas privilegiam o modo como o discurso se insere na vida social. Analisar o relato a partir desse...
... o relato a partir desse enquadre teóricometodológico demanda a remissão" a todo contexto sócio histórico na medida em que a linguagem enquanto pr\xC3"...No significado acional, focalizou-se o gênero relato e a categoria intertextualidade, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
...remissão para o significado conferido nos direitos nacionais. Entretanto, entende o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... versado - e é legítimo que seja versado por decreto - é por remissão" a alguma lei . Não há outra alternativa. Do contrário, n\xC3"...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...Enfim, e aqui faço nova remissão aos números da violência motivada por homofobia, valho-me da ...
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Estatutário para celetista
...8.212/91) e de benefícios (Lei n. 8.213/91). @Remissão ao RGPS. Perderá significado prático o § 12 do art. 40 da Carta Magna, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ...) devem ser confidenciais e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) 14 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... evocativo ou sugestivo, haja visto que, não obstante o seu significado faça remissão a "músculo que curva ou flete um membro ou uma parte do ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Outros Recursos
...; b) natureza das novas fontes; c) finalidade protetiva; e d) remissão ao art. 154, I. a) veículo normativo: Inexiste consenso na doutrina sobre ...b) natureza das "novas fontes": Convém alcançar o significado do "outras", especialmente se fala em "fontes", quando no caput se usa ...
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Outros Recursos
...b) natureza das novas fontes;. c) finalidade protetiva; e. d) remissão ao art. 154, I. a) veículo normativo: Inexiste consenso na doutrina ...b) natureza das "novas fontes": Convém alcançar o significado do "outras", especialmente se fala em "fontes", quando no caput se usa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(ob. cit., p. 159-160). Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, os direitos fundamentais ...HC 164493 / PR. qual fiz remissão, consta fundamentação mais longa acerca do. envolvimento de Roberto ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 489, VI. Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções ...78. . " Por outro lado, cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de tal sorte com o texto. O ...
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Moralidade tributária. Um vetor da tributação no século XXI?
...Introdução. Moralidade tributária. Significado e conteúdo semântico . Em setembro de 2009, o jornal britânico The ... vista do Direito, a resposta for não, o certo é que essa breve remissão se enquadra perfeitamente no significado do que seja moralidade ...
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Acordão da , 08-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS...
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A primavera de praga
...Mas uma resistência armada teria significado" um massacre sem remissão. A invasão prevaleceu, dando origem à chamada \xE2"...
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Acordao N° 1715688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Contrato de seguro. Aparelho celular. Relação consumerista. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Furto qualificado x furto simples. Remissão a hiperlink com as condições gerais do contrato. Falha no dever de informação. Danos materiais configurados. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Não há controvérsia acerca da relação...
...FURTO. QUALIFICADO X FURTO SIMPLES. REMISSÃO A HIPERLINK COM AS CONDIÇÕES. GERAIS DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE ...ção clara e eficaz no momento da contratação sobre seu significado,. atraindo a incidência dos arts. 6º, 14 e 31, todos do Código de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ..., sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão e, também a transação. Na segunda hipótese age o credor de maneira ...
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Princípios de direito do trabalho
... conceito impreciso, um conceito aberto, importa apurar o seu significado próximo, a sua latitude conceitual, com vistas a identificar, na ...Como airma Couture, em remissão feita por Plá Rodriguez, “o procedimento lógico de corrigir as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...3º da Lei nº 9.718/1998, após a citada EC nº 20/1998, fez remissão à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Vale ...
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Decreto no 4.176
... normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico. Art. 9 o ...d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... os preceitos vagos ou genéricos, sobretudo quando consta remissão expressa neste sentido, da norma hierarquicamente superior 49 . c) ...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...