BRASÍLIA. A Relatoria Especial da Organização das Nações Uni das (ONU) sobre o Direito à Moradia Adequada acusou on tem autoridades brasileiras de promoverem despejos forçados nas áreas destinadas às obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Dossiê elaborado pela entidade relaciona denúncias de violação de direitos humanos em remoções no Rio e mais sete capitais. E cobra providências do governo federal que, embora in formado dos casos há quase cin co meses, ainda não se mani festou, segundo o organismo.
Chefe de agência de refugiados pede mais doações para poder retirar famílias Fernanda Godoy fgodoy@oglobo.
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Tendo sido o benefício da gratuidade de justiça deferido à instituição apelante, nenhum interesse recursal existe no pedido a tal respeito formulado no apelo. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR CONTRATANTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÕES HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não procede pleito de reajuste contratual, à guisa de manter o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, quando se constata a manifesta inadimplência, ab initio, da instituição contratante, a desautorizar, até, a própria manutenção do contrato. A inexistência de mínima comprovação quanto a supostos gastos com remoções hospitalares intermunicipais leva à improcedência...
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RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. Deve ser confirmada a decisão da Presidência de indeferimento do pedido de ajuda de custo formulado por magistrado com fundamento em remoção em data anterior à decisão do Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providências de nºs 2007.10.00.0007809 e 2007.10.00.0011825. Aquela decisão é expressa nesse sentido, afirmando que, por meio dela, estava sendo dada nova interpretação administrativa para o âmbito da Justiça do Trabalho, no bojo de um processo administrativo, declarando de forma expressa que essa nova interpretação deveria gerar efeitos apenas para futuras remoções, de molde a que os Tribunais pudessem efetuar o correto planejamento orçamentário a fim de prever despesas de ajuda de custo nas remoções. Conforme aquele mes...
Chefe de agência de refugiados pede mais doações para poder retirar famílias Fernanda Godoy fgodoy@oglobo.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PORTARIAS 1.222/2002 E 927/2003 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". Cinge-se a controvérsia a saber se os técnicos da Receita Federal removidos no âmbito do concurso de seleção interna, regulado pela Portaria SRF 927/2003, têm direito à ajuda de custo prevista no art. da Lei 8.112/1990. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as remoções em litígio revestem-se de nítido interesse da Administração, não são mera transferência a pedido do servidor. Registrou aquela Corte que as remoções se deram com base na Portaria SRF 1.222/2002, ou seja: no interesse da Administração...
VOTO N. 1445/11 Ação civil pública. Sentença de procedência parcial. Apelações. Preliminares rejeitadas. Obrigação da Prefeitura de realizar obras e serviços de eliminação de riscos para moradores de favelas, com eventuais remoções. Readequação do prazo. Possibilidade de estabelecimento de multa. Apelação do Ministério Público provida. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos parcialmente. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
Segundo entidade, há despejos forçados e violação de direitos humanos
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