ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, diante de situações fáticas consolidadas, a regra insculpida no art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90 pode ser mitigada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1116669/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011)
...' não é suficiente para autorizar a remoção do cônjuge, quando tal unidade foi quebrada por a...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMOÇÃO DEFERIDA POR LIMINAR HÁ CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O artigo 36, inciso III, a, da Lei 8.112/90, prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. A hipótese dos autos não se subsume à disposição legal contida no artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, uma vez que o espos...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 36, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. EXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. O legislador previu hipóteses vinculadas de remoção de servidor a pedido, em benefício da família, relativas ao acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público, e à existência de motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente (art. 36, III, Lei nº 8.112/90). No que se refere a casos de remoção a pedido que não se enquadram no inciso III do artigo 36 do Estatuto do Servidor Público Federal, contudo, como na espécie, a remoção dar-se-á a critério da Administração, não cabendo o seu exame pelo Poder Judiciário, sob pena de invasã...
INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DA REMOÇÃO. É descabida a remoção da inventariante quando não comprovada a sua negligência nem se verifica prejuízo para o espólio, para os credores ou para os herdeiros. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040559569, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/05/2011)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. PROBLEMAS DE SAÚDE DA FILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art. , II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho - NEGUR, em Aracaju/SE para a Superintendência Regional do Tra...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROTEJA O DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores estaduais contra atos administrativos que indeferiram pedidos de remoção para continuarem seus estudos em comarca diversa da lotação original. Não há base legal para a revisão judicial do indeferimento, porque inexiste base legal. A remoção a pedido, no caso concreto, submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração Pública; é um caso diverso do que ocorre com as hipótese dos parágrafos do art. 50 da Lei Estadual n. 6.677/94. O pleito é vedado pelo art. 213, da Lei Estadual...
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTIONÁVEL APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta por juíza visando à condenação da União ao pagamento de ajuda de custo por remoção. A sentença de procedência foi confirmada pelo Tribunal de origem. O Recurso Especial foi inadmitido porquanto a orientação do acórdão recorrido estaria alinhada com os precedentes do STJ, consoante a Súmula 83/STJ. Ao respectivo Agravo negou-se provimento monocraticamente, mantendo-se os termos da decisão de inadmissibilidade. A União suscita, pela primeira vez nestes autos, a incompetência absoluta do STJ. Tal matéria não foi objeto de prequestionamento ...
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO, EM VAGA OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO JUDICIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1319065/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)
... vaga a ser preenchida por critério de remoção revela que o seu preenchimento é de interesse pú...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO DE CÔNJUGES. REMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. TERMO A QUO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por servidora Pública contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por conta do indeferimento de pedido administrativo de Disposição Funcional em razão da remoção ex-officio de seu cônjuge para cidade diversa. O acórdão julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição, dado que a remoção do cônjuge varão se deu em 2003, e o pedido de remoção da esposa veio somente em 2009. O STJ entende que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é aplicável a relações não-tributárias. A demanda não tem conteúdo meramente declaratório, que poderia sugerir a imprescritibilidade. A na...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRA INVESTIDURA. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL QUANTO ÀS LOCALIDADES DE LOTAÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE NÃO COMPROVADOS PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção, não se verificando a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão em fac...
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