FURTOS CONTINUADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. PROVA. As provas carreadas aos autos são suficientes a embasar a manutenção do juízo condenatório em relação aos furtos. A confissão do acusado foi roborada pelas declarações do menor, quem o ajudou a levar os animais subtraídos de um município para outro. Todavia, para configurar-se o concurso de pessoas se faz mister a demonstração segura do liame subjetivo, consubstanciado na vontade e consciência de participar da obra comum. No caso concreto, o inimputável sempre afirmou desconhecer a subtração, tendo apenas contribuído na remoção dos animais, na medida em que o acusado afirmou ter adquirido os eqüinos para entregar ao co-réu. Desclassificação para furto simples. Não existindo prova de ter o adolescente se corrompido ou ...
FURTO QUALIFICADO. 1. CONFISSÃO DO ACUSADO. EXAME PAPILOSCÓPICO. DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO ARROMBADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 2. OBJETO NO INTERIOR DE VEÍCULO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. 3. ATENUANTE DA CO-CULPABILIDADE. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO 4. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INDERROGABILIDADE DA PENA. É prova suficiente para a condenação a confissão do acusado implementado pelo exame papiloscópico; 2. A remoção do vidro da janela traseira de veículo para subtração de objeto existente em seu interior, não conduz à qualificação técnica do delito, por não se poder dar tratamento mais rigoroso do que se daria a quem subtraísse, assim agindo, o próprio automóvel; 3. É inviável o abrandamento da pena pela co-culpabilida...
...criminal, foi o acusado condenado nos exatos termos da vestibular acusató... administrativas - dificuldades na remoção do acusado - não podem sobrepor-se a garantias co...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. A defesa aduziu incerteza quanto à citação do apelante, referindo que a assinatura constante no mandado de citação é diferente das demais firmas que constam nos autos. A comparação das assinaturas constantes em diversas laudas dos autos e a do mandado de citação, ainda que se perceba pequenas diferenças, demonstra que se trata da mesma caligrafia, ou seja, uma mesma pessoa, Além disso, como bem referido pelo magistrado sentenciante, o oficial de justiça possui fé pública, não existindo qualquer prova que afaste a presunção de veracidade do ato efetivado. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. Autoria e materialidade comprovadas através dos autos de comuni...
... policiais que efetuaram o flagrante do acusado portando uma arma de fogo com o número de série ... em poder do acusado, bem como a remoção do número de série. Ademais, não há como ser a...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DELITO CONSUMADO - 'ITER CRIMINIS' ESGOTADO - TENTATIVA - NÃO RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA FIXADA ACIMA DO MÍMINO LEGAL - CABIMENTO - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o furto, não há que se falar em absolvição do acusado; - A remoção e retirada da 'res furtiva' da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente, em consonância ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Assegura-se ao acusado o direito constitucional à ampla defesa (prévia) do ato de autuação por infração de trânsito, assim como a ineficácia da exigência de pagamento de multa pecuniária como condição para a liberação de veículo automotor, considerando, ademais, que o órgão público dispõe de meios legais próprios para exigir seus créditos. Por outro lado, descabe a remoção de veículo por prazo excedente a trinta dias. Exegese do art. 262 do CTB. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012409785, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 05/10/2005)
...TÍTULO II Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. CAPÍTULO I Do... administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 1o. #Revogado pela Lei nº 11.204...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Assegura-se ao acusado o direito constitucional à ampla defesa (prévia) do ato de autuação por infração de trânsito, assim como a ineficácia da exigência de pagamento de multa pecuniária como condição para a liberação de veículo automotor, considerando, ademais, que o órgão público dispõe de meios legais próprios para exigir seus créditos. DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS. Cabível a cobrança de despesas de guincho e diárias do veículo apreendido, desde de que não exceda os limites previstos no art. 262 do CTB. Por outro lado, descabe a remoção de veículo por prazo excedente a trinta dias. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70012471371, Segunda Câmara Cível, Tribun...
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (Artigo 155, § 1º, do CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. APENAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA. Irresignação defensiva limitada ao apenamento imposto na sentença. Réu confesso quanto à prática do furto. Impossibilidade de desclassificação do crime consumado para a figura tentada, pois houve a remoção e retirada da res furtivae da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente. O fato de ter o acusado sido interpelado por policiais, pouco tempo após a subtração dos bens, não faz incidir a modalidade da tentativa. Entendimento jurisprudencial. Por outro lado, a pena aplicada ao apelante foi corretamente calculada, mostrando-se como necessária e suficiente para reprovação e prevenção ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS. Assegura-se ao acusado o direito constitucional à ampla defesa (prévia) do ato de autuação por infração de trânsito, assim como a ineficácia da exigência de pagamento de tributos e multa pecuniária como condição para a liberação de veículo automotor, considerando, ademais, que o órgão público dispõe de meios legais próprios para exigir seus créditos. Cabível a cobrança de despesas de guincho e diárias do veículo apreendido, desde de que não exceda os limites previstos no art. 262 do CTB. Por outro lado, descabe a remoção de veículo por prazo excedente a trinta dias. DECISÃO: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020722781, Segunda ...
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