ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, o que não se constata in casu. Precedentes do STJ. Já em relação aos candidatos aprovado...
... de exoneração, aposentadoria e remoção de professores efetivos (fls. 81-85, e-STJ), a evi...
Agravo de instrumento tirado de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que objetivava a inscrição, participação e classificação da agravante no concurso de remoção de professores de 2011/2012 - Presente os requisitos legais, a concessão da medida se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Remoção de Apenas um Servidor Público do Município para Zona Rural. Ausência de Critérios Objetivos. Ofensa ao Princípio da Impessoalidade. Não Demonstrada a Real Necessidade do Serviço Público. Segurança Concedida para Determinar o Retorno à Escola de Origem. Versa a Discussão dos Autos Quanto à Remoção do Apelado, Servidor Público Municipal, Investido no Cargo de Professor Nível I, Realizada Pela Portaria Nº 134/2009, Oriunda do Município de Cravolândia, que o Transferiu da Escola Manoel José de Souza para Servir na Escola José Lourenço, na Zona Rural Daquele Município, sem Apontar Motivo Idôneo a Fundamentar o Referido Ato In Casu, Não se Afere a Razoabilidade e Impessoalidade do Ato, Nem Mesmo a Sua Efetiva Finalidade Pública, Apontando a Narr...
... primeira instância, a remoção de professores deve decorrer da necessidade do serviço público ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESÍDIO ESTADUAL DE JÚLIO DE CASTILHOS/RS. PROFESSORES ESTADUAIS. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. Ação civil pública ajuizada com o escopo de manter dois professores atuando no Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS. Verossimilhança das alegações do Ministério Público de 1º grau, em face da relevância dos serviços prestados pelos dois professores no Presídio Estadual. Mesmo reconhecida a discricionariedade da administração na remoção de professores e a ausência de inamovibilidade, deve-se dar prevalência ao princípio da supremacia do interesse público diante da extrema dificuldade de substituição de professores que conquistaram a confiança dos apenados. Interesse público ainda caracterizado nos riscos de danos ...
REMOÇÃO DE PROFESSORES. CONCURSO PARA ESSE FIM. PRIORIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIÃO DE CONJUGES. ART. 12 DA LEI PAULISTA 497 DE 29 DE OUTUBRO DE CONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Concorrência das professoras em caráter temporário com as titulares de outras áreas - Inadmissibilidade - Não se pode confundir processo de atribuição de aulas com processo de remoção de professores de uma Regional de Ensino para outra Regional - Decisão reformada - Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... sobrecarga de trabalho àqueles professores remanescentes, com comprometimento "da qualidade d...
CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSORES: NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A REMOÇÃO, FUNDADA NA UNIÃO DE CONJUGES ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, QUANDO A PRETENDENTE NÃO PROVOU EXISTÊNCIA DE VAGA EM MOMENTO OPORTUNO.
SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER PRECÁRIO. REMOÇÃO. INVIABILIDADE. As sucessivas contratações e designações de professores da rede pública em caráter precário não lhes asseguram o direito à remoção para outra atividade pública. Se o servidor é contratado para exercer a função pública a título precário, a estabilidade somente poderá ser concedida àqueles que ingressarem no serviço público através de concurso. Inteligência do art. 37, II da CF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Objetivo: declaração de nulidade do Convênio de Parceria Educacional Estado-Município, celebrado entre a Fazenda do Estado e o Município de Osasco Alegação de inconstitucionalidade da EC 14/96 e da LF 9.484/96 Presente o Interesse processual e legitimidade de parte passiva Inexistência de vício de inconstitucionalidade Prova documental testificando a criação de mais salas de aula, com menos alunos para cada qual Professores concursados que tiveram oportunidade de opção entre permanecer na escola municipalizada ou pedir remoção para outra unidade educacional do Estado Professores admitidos pela Lei 500/74 que têm contratação temporária Sentença de improcedência Recurso não provido.
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