É freqüente, em situações envolvendo a arregimentação de mão de obra, que os empregados sejam obrigados a arcar com as despesas de deslocamento a despeito de promessa em contrário, quando da pactuação. Em alguns casos, essa forma de proceder dá lugar ao endividamento inicial do empregado e tem desdobramentos francamente prejudiciais às boas condições de trabalho preconizadas pela Constituição Federal. Por ser do empregador todos os ônus da atividade empresarial, conclui-se que também é seu o dever de custear o transporte de trabalhadores que vai buscar em lugares diversos e distantes daquele onde se dará a prestação de serviços. É possível, inclusive, cogitar-se da aplicação analógica da regra inserida no artigo 470 da CLT, que atribui ao empregador todas as despesas relacionadas à tran...
... o deferimento de diferenças na remuneração trabalho excessivo, na medida em que disse que tai...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345) e iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180/2001, já que há a necessidade de individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevada a carga cognitiva, a afastar, portanto, a aplicação do artigo 1º...
... definição do percentual ideal à remuneração do trabalho do advogado. 5. Agravo regimental a qu...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo pacto escrito estabelecendo honorários pelos serviços prestados por advogado, tais honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, assegurando o Estatuto da Advocacia o direito do advogado ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico.
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... à duração do trabalho e sua remuneração, prejudicando a preservação de direito legítimo...
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
...% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, não apenas do tempo s...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso de pedido de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição, não se discute matéria previdenciária, mas sim, cláusula decorrente do contrato de emprego, qual seja, os benefícios que a ele devem ser alcançados por ocasião da aposentadoria, sendo a Justiça do Trabalho competente para dirimir esta matéria. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela CTVA tem natureza de remuneração de exercício de função gratificada, ou seja, natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT) e, portanto, deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria da autora.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. ESTÁGIO PRESTADO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Mostra-se cabível a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para quem efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, em virtude dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos nas Leis-RS nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, nos termos da cláusula 5ª, do Termo de Compromisso de Estágio. 2. No período em que houve prestação de estágio junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, que é uma...
... nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, praticando a remuneração segundo um valor fixo ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, ...
... à legalidade de desconto na remuneração dos servidores lotados Tribunal Superior do Trabal...
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