remuneração do trabalho no feriado
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...I – remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da ... a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia. § ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da ... o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (NR). TÍTULO II-A. DO DANO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ..., a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ARTIGO ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o ... de trabalho, ao repouso e à remuneração. . § 2o Ao tripulante extra a serviço será ...á coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei ... correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. ARTIGO 174. Processam-se durante ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a ...1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva. § 1º Constituem exigências ... a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia. ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte. Art. ...Trabalho, os quais terão remuneração igual à, dos respectivos presidentes, sempre que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ... úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, inclusive o municipal. § 2° Considera-se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) ... dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado", inclusive o municipal, o pagamento das contribui\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288-31.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do inciso I da Súmula 437 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do...
...1. HORAS EXTRAS. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2022-22.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. Hipótese em que não se demonstrou a existência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. No art. 7º,...
...II. O direito ao recebimento em dobro da remuneração em dias de feriado trabalhado está previsto no art. 9º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-47.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/I E II/TST). 2. HORAS EXTRAS - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÕES DAS MAJORAÇÕES DOS DSRS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DSRS E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DURAÇÃO DO TRABALHO/ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E...
...REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/DESCONTOS SALARIAIS - RAÇÃO DO TRABALHO/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESCONTOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO SALARIAL E VALE REFEIÇÃO LANÇADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-65.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho...
... A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado, trata-se de norma relacionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-65.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho...
... A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado, trata-se de norma relacionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-09.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de...
...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL NERADO. FERIADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-42.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A)AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Verifica-se que a agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, cuidou de comprovar a existência de feriado local que autoriza a prorrogação do prazo recursal. Com efeito, constatado o...
...INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO ... interesse particular - APIPs" devem ser calculadas sobre a remuneração, nessa incluídas as horas extras. Precedentes da SDI-1. 10. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-79.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444 DO TST. No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços
...GMMGD/vln/ef. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444 DO TST. No que diz respeito ... já pacificou o entendimento de ser devido o pagamento em dobro do feriado trabalhado e não compensado, a teor da Súmula 444/TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-43.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da recente Súmula nº 444 desta Corte, publicada no DEJT dos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2012: -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,
...(8ª Turma). GMDMC/Jcj/ca/sr RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da recente Súmula nº 444 ... trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados". Logo, estando a decisão do Regional ... -
Acordão nº 20120815847 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Julio de 2012
..., por amostragem, a existência de diferença em relação à remuneração do trabalho no feriado de 01.11.10. Todavia, o reclamante não demonstrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-11.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO. A Corte regional consignou que, mediante negociação coletiva, foi pactuado critério diferenciado para o pagamento do auxílio-alimentação. A Carta Magna, em seu art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de...
... A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado, trata-se de norma relacionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-47.2010.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, podem ser feitas posteriormente. No caso, o sindicato laboral trouxe aos autos a cópia do Ato GP n.º 169/2011, que decreta ponto facultativo, no dia 8 de junho de 2012, com a consequente suspensão do...
... redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, podem ser feitas posteriormente. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATORIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-21.2009.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
...HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000035-85.2013.5.06.0171 (01045-2009-015-06-00-4)), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR EM FERIADO. COMPENSAÇÃO OU REMUNERAÇAO INEXISTENTE. DOBRA DEVIDA. Provado o labor pelo autor no feriado do dia 06/04/2012 (Paixão de Cristo), que não foi compensado ou remunerado. Devido o pagamento da dobra do referido feriado. Recurso parcialmente provido, no particular.
...LABOR EM FERIADO. COMPENSA Ç Ã O OU REMUNERA Ç AO INEXISTENTE. DOBRA DEVIDA. Provado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-17.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é o de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho em dias de feriados. Nesse sentido a Súmula nº 444. Ressalte-se que a garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado,...
...Ressalte-se que a garantia de pagamento de remuneração" em dobro, quando houver trabalho em feriado, prevista no art. 9º da Lei n\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2073-95.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 444/TST. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 3. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O recurso de revista, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...
...5. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS. Por se tratar do regime denominado ... já pacificou o entendimento de ser devido o pagamento em dobro do feriado trabalhado e não compensado, a teor da Súmula 444/TST. Recurso de ...