remuneracao dos militares

• LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5787, 29 de Junho de 1972
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5906, 24 de Julho de 1973
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0135328-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Abril de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/00. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. Adoção pela Terceira Seção do STJ o entendimento de que, para as ações ordinárias ajuizadas até cinco anos após a edição da Medida Provisória n. 1.704-5/98, ou seja, 30/6/2003, os seus efeitos financeiros devem retroagir ao mês de janeiro de 1993. Outrossim, no que se refere às ações propostas entre essa data e 1º/1/2006, aplica-se a Súmula 85 do STJ. A concessão do reajuste de 28,86% deve limitar-se ao advento da Medida Provisória n. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças ainda existentes. Precedentes. Quanto ao percentual de juros de mora, a jurisprudência do STJ ...

• Acórdão nº 2003.38.03.008098-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS: JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servido...

... aos militares aumento real da remuneração, apenas fazendo integrar ao soldo, várias gratifi...

• DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 722, 19 de Janeiro de 1993
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8237, 30 de Setembro de 1991
• Lei Ordinária

• Acórdão nº RMS 32079 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI ESTADUAL 2.167/09. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 339/STF. A Lei 2.167/09 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão geral anual. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.079/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 20/10/2011)

• DECRETO LEI Nº 1526, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977. Fixa o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração Dos Militares.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1526, 28 de Fevereiro de 1977
• Decreto Lei

• DECRETO Nº 457, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992. Consolida as Normas Sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração Dos Militares das Forças Armadas - Celrm, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 457, 27 de Fevereiro de 1992
• Decreto

• DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE AGOSTO DE 2000. Decreto - Cria Comissão Interministerial Com a Finalidade de Analisar a Proposta da Lei de Remuneração Dos Militares.

• LSF, 10 de Agosto de 2000
• Decreto