PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sa...
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ser...
REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. As horas extras integram a remuneração para o cálculo do abono pecuniário de férias.
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. Prescrição quinquenal para os créditos anteriores à vigência da LC 118/05 homologados expressamente, contada da homologação, e para todo e qualquer crédito recolhido depois de sua vigência (09.06.2.005) contada do recolhimento indevido. Prescrição 5+5 para os créditos anteriores à LC 118/05, homologados tacitamente. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença não tem natureza salarial e sim previdenciária. Precedentes desta Corte e...
APPA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA (parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Conhecido e, no particular, provido. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE Constata-se que o recorrente não refutou a tese adotada pelo Regional, no sentido que -a alteração contratual em comento teria ocorrido em novembro de 1990 (fl. 05) e a presente demanda foi ajuizada em 19.11.2004 (fl. 2), ou seja, depois de decorridos mais de cinco anos, circunstâncias que impõem reconhecer a prescrição total do respectivo pleito-. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-se à parte recorrente o dever de impugnar os fundame...
...BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE VERBAS EM DOBRO. ... já consideradas pela ré para a remuneração de gratificação e abono de férias, as verbas pa...
...es previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdên... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret...SEÇÃO IV Da remuneração e do abono de férias. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE FÉRIAS. DOBRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT. A teor do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A recusa do empregador em cumprir a obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido nas normas de regência gera para o empregado o direito de receber o pagamento em dobro com suporte no art. 137 da CLT aplicável à espécie por analogia. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO VALE TRANSPORTE. MUNICÍPIO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 216 da SDI-1, do seguinte ...
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE. São Paulo. LM nº 11.716/95, LM nº 13.493/03 e LM nº 13.652/03. Pretensão a inclusão da gratificação na composição do 13º salário e na base de cálculo do abono de férias. ? 1. 13º salário. O décimo terceiro salário tem base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, nos termos do art. 7º VIII da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos pelo art. 39 § 2º (redação original) ou § 3º (redação da EC 19/98), de observância obrigatória no Município de São Paulo por força do art. 96 de sua Lei Orgânica, e assim foi regulamentado pela LM nº 10.779/89, art. 2º § 1º. A composição dele, portanto, não fica à inteira discrição do legislador, que pode excluir a verbas de natureza indenizatória ou sem rela...
CÁLCULO DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Por força dos arts. 7°, inc. XVII, da Constituição da República e 137 da CLT, a dobra deve ser calculada sobre a remuneração de férias, o que implica a inclusão do terço constitucional. ABONO SALARIAL, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. O Tribunal Regional não examinou a matéria à luz dos artigos apontados como violados, nem foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência dos termos da Súmula 297 do TST. Os arestos colacionados são oriundos do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desacordo com o que preceitua ao art. 896, "a", da CLT, a inviabilizar a configuração do dissenso pretoriano pretendido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão proferida pelo Tribunal Regio...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
...Recurso provido. TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - DIFERENÇAS. 1. A tese defensiva é ... de que, fruídos apenas 20 dias de férias, é inadequado acrescer ao terço constitucional d...Aponta que o erro consiste na remuneração do terço constitucional das férias que foi calcu...
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado para tanto. Tal norma, que visa proteger o empregado contratado para as funções de bancário, parte do pressuposto de que tal atividade é de risco e, portanto, deve ser executada por um quadro específico de funcionários, aprovados -em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça-. A conseqüência do descumprimento, por parte do estabelecimento bancário, de tais disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso. De outra parte, a simples alegação de exercício ir...
..., no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. Recuurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO. (alegação de violação aos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Registro civil das pessoas naturais | competência territorial relativa | locação de mesas em curitiba | Sociedades cooperativas | Bloqueio marítimo | adverse possession of land | Body Shop Canada Ltd. | Frente Nacional | Jimmy Foxx | Peter Reed
