AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO -IN NATURA-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido.
... salário utilidade deve integrar a remuneração do empregado. Consta da ementa do v. Acórdão:. '...
APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-BASE AO SALÁRIO MÍNIMO REMUNERAÇÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO LEGALIDADE DA REMUNERAÇÃO DISTINÇÃO ENTRE PISO E SALÁRIO MÍNIMO AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO IMPROVIDO.
CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS (CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO). TERMINAL PÚBLICO E TERMINAL PRIVADO (TECON RIO GRANDE S.A.). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. Ausente Acordo Coletivo válido, os portuários que atuam na TECON tem apenas os benefícios legais assegurados, não podendo ser aplicada norma coletiva destinada a terminal público em terminal privado, de vez que a mesma decorre de negociação coletiva específica.
... de alegada ilegalidade na remuneração de trabalhadores portuários avulsos. No caso dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL NÃO PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Argüição de ilegitimidade passiva para o pleito de isenção de imposto de renda acolhido. MÉRITO. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Salário real de benefício. Inteligência dos artigos 10, 13 e 14 do Regulamento Geral de Benefícios. Pedido subsidiários. Compensação de valores inviabilizada. Pleito de correção a contar da citação indeferido. Apelo dos autores pugnando pelo afastamento da prescrição para dois dos autores provido. À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, POR MAIORIA REJEITARAM O FUNDAMENTO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, E ...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTO EM FOLHA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EXCEDENTE À QUINTA PARTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A COBRANÇA DE BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS REFERENTES A PERÍODOS PRETÉRITOS, SÚMULAS 269 E 271, DO STF Concederam, em parte a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70045039203, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/11/2011)
...$ 1.027,97, equivalente a 20% de sua remuneração, conforme autoriza o disposto no art. 82, da LC n...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL NÃO PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Argüição de ilegitimidade passiva para o pleito de isenção de imposto de renda acolhido. MÉRITO. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Salário real de benefício. Inteligência dos artigos 10, 13 e 14 do Regulamento Geral de Benefícios. Pedido subsidiários. Compensação de valores inviabilizada. Pleito de correção a contar da citação indeferido. Apelo dos autores pugnando pelo afastamento da prescrição para dois dos autores provido. À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, POR MAIORIA REJEITARAM O FUNDAMENTO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, E ...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS. CORRETO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público contra Secretário de Segurança e Guarda Municipal de Bragança Paulista, com amparo no art. 11 da LIA, sob o fundamento de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de subordinados por razões políticas e morais. O MP pediu...
... multa civil no valor de 100 vezes a remuneração percebida à época; e a proibição de contratar ... incentivos fiscais, creditícios ou benefícios de pessoa jurídica da qual sejam sócios majorit...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado abono único. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual Comum. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. No caso...
..., mas, sim, complementar a remuneração, independentemente dos dias trabalhados. Portanto,, tais benefícios ostentam natureza remuneratória, incorporando-se ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/03. REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 30%. 1. Sobrevindo o óbito do instituidor da pensão em outubro/2004, o cálculo do benefício de pensão dá-se na forma do art. 40, § 7º, inciso II, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC n. 41/2003, devendo corresponder à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite. 2. Caso em que o valor da remuneração do falecido ultrapassava o limite ...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BANRISUL. REJEITADA. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com Banco, haja vista não haver qualquer relação deste com a demandante. Apelo da ré. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, C...
.... No caso, verifico que os benefícios auxílio cesta-alimentação, cesta-alimentação ..., mas, sim, complementar a remuneração, independentemente dos dias trabalhados. Portanto,...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
reserva florestal da vale do rio doce | curso opção no df | eleição americana 2004 | Estabelecimentos penitenciários | Empréstimo internacional | Maya Soetero | Griffin Industries Inc | iodine allergy | tyrolean | Modern Concrete Llc
