APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ANÚNCIO DE SERVIÇOS SEXUAIS COM DADOS DA AUTORA. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, embora a relação estabelecida entre a autora e o réu não se dê mediante remuneração direta, ou seja, mediante o pagamento por aquela pelo serviço disponibilizado por este. Ocorre que o conceito de remuneração, para fins de aplicação do art. 3º, § 2º, do CDC, permite interpretação mais ampla, em favor do consumidor, para abranger a remuneraçã...
..., para abranger a remuneração indireta, como acontece na espécie, em que o requerido nã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE PERFIL EM SITE DE RELACIONAMENTO (ORKUT). DENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. MENSAGENS IMPRÓPRIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. Existe relação de consumo entre o demandado e os usuários do Orkut, uma vez que o Google se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, conforme estatui o art. 3º, § 2º, do CDC. A expressão mediante remuneração leva à compreensão de que devem ser incluídos todos os contratos nos quais é possível identificar uma remuneração indireta do serviço, o que ocorre na espécie; embora o serviço prestado pelo Google não seja pago diretamente pela usuária, ora autora, ainda assim há o ganho indireto do fornecedor, sendo inegável a incidência das regras da lei consumerista. DE...
Apelação cível. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula nº 96 do TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ORKUT. PROVEDOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CDC. Existe relação de consumo entre o demandado e os usuários do Orkut, uma vez que o Google se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, conforme estatui o art. 3º, § 2º, do CDC. A expressão mediante remuneração leva à compreensão de que devem ser incluídos todos os contratos nos quais é possível identificar uma remuneração indireta do serviço, o que ocorre na espécie; embora o serviço prestado pelo Google não seja pago diretamente pela usuária, ora autora, ainda assim há o ganho indireto do fornecedor, sendo inegável a incidência das regras da lei consumerista. DEVER DE INDEN...
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi). Ofensa ao Art. 20 da Constituição do Estado da Bahia que Estabelece que Somente o Governador do Estado Terá Residência Oficial Custeada Pelo Poder Público. Impugnadas as Leis Municipais Nº 106/1993 e 232/1998, Ambas do Município de Teixeira de Freitas. Normas que Autorizam o Poder Público Municipal a Locar Imóveis Destinados à Residência de Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Delegado de Polícia em Exercício no Município. Encontramse os Diplomas Normativos Citados em Desconformidade Com a Costituição do Estado que Restringe o Conteúdo do Direito Juridicamente Garantido à Residência Oficial Custeada Pelos Cofres Públicos ao Governador do Estado. O Pagamento de Despesas Com Locação de Residência Carateriza Remuneração Indireta Pagas às Autori...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINALÍSTICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional do Estado da Bahia, que participarem de curso de formação, o recebimento da remuneração de seu cargo efetivo, incluídos todos os direitos e vantagens enquanto perdurar aquele. A ausência de aplicação do referido dispositivo aos professores do Estado da Bahia, além de malferir o princípio da legalidade, importa em violação ao princípio da isonomia ao estabelecer vedação ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. VEICULAÇÃO DE FOTOS DE CONTEÚDO PARTICULAR DA AUTORA. DENÚNCIA DE ABUSO NÃO COMPROVADA. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, embora a relação estabelecida entre a autora e o réu não se dê mediante remuneração direta, ou seja, mediante o pagamento por aquela pelo serviço disponibilizado por este. Ocorre que o conceito de remuneração, para fins de aplicação do art. 3º, § 2º, do CDC, permite interpretação mais ampla, em favor do consumidor, Para abranger a remuneração indireta, como acontece na espécie, em que o requerido não recebe valores da autora, mas de terceiros,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. VEICULAÇÃO DE FOTOS DE CONTEÚDO PARTICULAR DA AUTORA. DENÚNCIA DE ABUSO NÃO COMPROVADA. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, embora a relação estabelecida entre a autora e o réu não se dê mediante remuneração direta, ou seja, mediante o pagamento por aquela pelo serviço disponibilizado por este. Ocorre que o conceito de remuneração, para fins de aplicação do art. 3º, § 2º, do CDC, permite interpretação mais ampla, em favor do consumidor, Para abranger a remuneração indireta, como acontece na espécie, em que o requerido não recebe valores da autora, mas de terceiros,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. VEICULAÇÃO DE FOTOS DE CONTEÚDO PARTICULAR DA AUTORA. DENÚNCIA DE ABUSO NÃO COMPROVADA. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, embora a relação estabelecida entre a autora e o réu não se dê mediante remuneração direta, ou seja, mediante o pagamento por aquela pelo serviço disponibilizado por este. Ocorre que o conceito de remuneração, para fins de aplicação do art. 3º, § 2º, do CDC, permite interpretação mais ampla, em favor do consumidor, Para abranger a remuneração indireta, como acontece na espécie, em que o requerido não recebe valores da autora, mas de terceiros,...
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