APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de servidor público municipal de Porto Alegre, a margem consignável das parcelas de empréstimo, em folha de pagamento, é de 60% da sua renda bruta, nos termos do Decreto nº 15.476/2007. No caso em apreço, estando a soma dos valores dentro do limite da margem consignável, é de serem mantidos os descontos, na forma contratada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70033994500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. RENDA BRUTA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. O DMAE é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois é responsável pelo pagamento do benefício do salário-família. Não faz jus a salário-família o servidor público que desde fevereiro/99 percebe renda bruta superior ao limite estabelecido no art. 13, da EC nº 20/98 e no art. 118, do LC 478/02, para a percepção do benefício. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função, observada a prescrição qüi...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Incide PIS e Cofins sobre juros calculados sobre capital próprio. Precedente da Primeira Turma: REsp 921.269/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/06/2007. Os juros sobre capital próprio, na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Não incide PIS/Cofins sobre juros computados sobre capital próprio no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 até a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, em face de ter o STF declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da primeira lei mencionada (RE 357.950-9). No referido período, a base de cálculo do PIS e da Cofins ficou estabelecida como sendo receita bruta ou faturamento decorrente "quer de renda ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DMAE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85, STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REMUNERÇÃO SUPERIOR AO TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Tendo em vista a previsão do artigo 104, da Lei Complementar nº 478/2002, no sentido de que o salário-família, o auxílio-doença e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo órgão de origem do segurando ativo, o DMAE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento do abono-familiar. Tratando-se de prestações de trato sucessivo não há prescrição do fundo de direito. Incide a prescrição qüinqüenal. Aplicação da Súmula 85, do STJ. Preliminar de Impossibilidade jurídica do pe...
... de trabalhadores considerados como de baixa renda, o que, nos termos do artigo 13 da referida emendaa constitucional, corresponderia à renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00. No âmbito d...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DMAE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85, STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REMUNERÇÃO SUPERIOR AO TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Tendo em vista a previsão do artigo 104, da Lei Complementar nº 478/2002, no sentido de que o salário-família, o auxílio-doença e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo órgão de origem do segurando ativo, o DMAE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento do abono-familiar. Tratando-se de prestações de trato sucessivo não há prescrição do fundo de direito. Incide a prescrição qüinqüenal. Aplicação da Súmula 85, do STJ. Preliminar de Impossibilidade jurídica do pe...
... de trabalhadores considerados como de baixa renda, o que, nos termos do artigo 13 da referida emendaa constitucional, corresponderia à renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00. No âmbito d...
TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE RENDA BRUTA. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ISS incidente sobre renda bruta, está-se diante de hipótese de lançamento por homologação, o que atrai a incidência do art. 173, I, CTN. A confissão de dívida implica constituição do crédito tributário, a partir do que há de se falar em prescrição, inocorrente, inclusive pelo parcelamento da dívida e consequente suspensão da causa extintiva. (Agravo de Instrumento Nº 70045284833, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO ATINGEM 70% DA RENDA BRUTA. Ajuizamento de ação em que se discutem as cláusulas do contrato, por si só, não autoriza a suspensão dos descontos em folha, tampouco a abstenção de inscrição do nome do mutuário nos órgãos de restrição ao crédito. É permitido, todavia, o comprometimento máximo de 70% da renda bruta do devedor pelo desconto facultativo, oriundo de contrato de mútuo financeiro. Quando houver comprometimento significativo da renda do mutuário, os descontos devem ser restringidos àquele percentual, pois a finalidade é viabilizar a sua subsistência. No caso, não restou ultrapassado o limite de 70% dos rendimentos brutos da parte, motivo pelo qual deve ser mantido o desconto fac...
TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE RENDA BRUTA. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ISS incidente sobre renda bruta, está-se diante de hipótese de lançamento por homologação, o que atrai a incidência do art. 173, I, CTN. A confissão de dívida implica constituição do crédito tributário, a partir do que há de se falar em prescrição, inocorrente, inclusive pelo parcelamento da dívida e consequente suspensão da causa extintiva. (Agravo de Instrumento Nº 70044582278, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2011)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA. Substituição tributária. Inocorrência. Incidência de ISS sobre a renda bruta. Possibilidade. Competência do local do estabelecimento prestador. Apelo provido. Recurso adesivo improvido. (Apelação Cível Nº 70045803301, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 23/11/2011)
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