CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/77. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. MAIOR E MENOR VALOR-TETO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento do(s) benefício(s), pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei nº...
...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARLENE MARIANO DA SILVA. REM... na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24.01...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. FORMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. O desconto em parcelas de até 30% da renda mensal do benefício, consoante previsto no Regulamento da Previdência Social, não se aplica no caso de ressarcimento de valores recebidos de má-fé pela parte segurada, conforme o disposto no art. 115, parágrafo único, in fine, da Lei nº 8.213/1991. A autorização judicial para o desconto de até 50% da renda mensal constitui fórmula menos gravosa que aquela determinada na via administrativa, onde foi definida a devolução imediata e integral dos valores recebidos em razão de fraude à Previdência Social mediante a falsificação de documentos. O ajuizamento de lide te...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês d... do plano de custeio e benefícios da previdência social - que se deu em 09 de dezembro de 1991, com...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/77. POSSIBILIDADE. ART. 202 DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14/TRF-1ª REGIÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAIOR E MENOR VALOR-TETO. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requeri...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: JUSTINA COUTINHO MODESTO. APE... na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24.01...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/77. POSSIBILIDADE. ART. 202 DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14/TRF-1ª REGIÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAIOR E MENOR VALOR-TETO. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento do(s) benefício(...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: JUSTINA COUTINHO MODESTO. APE... na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24.01...
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/77. POSSIBILIDADE. ART. 202 DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14/TRF-1ª REGIÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAIOR E MENOR VALOR-TETO. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Afastada a preliminar de decadência reconhecida pelo juízo de primeiro grau, o Tribunal pode prosseguir no julgamento da causa, máxime quando a demanda versa questão de direito e está em condições de imediato julgamento. A renda mensal inicial dos benefícios pr...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: JUSTINA COUTINHO MODESTO. AC... na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24.01...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês d... do plano de custeio e benefícios da previdência social - que se deu em 09 de dezembro de 1991, com...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês d... do plano de custeio e benefícios da previdência social - que se deu em 09 de dezembro de 1991, com...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês d... do plano de custeio e benefícios da previdência social - que se deu em 09 de dezembro de 1991, com...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês d... do plano de custeio e benefícios da previdência social - que se deu em 09 de dezembro de 1991, com...
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