Rendas publicas emprego irregular

• Acórdão nº 1.0000.00.261196-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2002

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ASPECTOS FORMAIS - REVESTIMENTO - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo de crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao sindicato dos trabalhadores, quando o Município encontrar-se em manifesta impossibilidade material. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza se comprovado o desvio voluntário da verba. "Tratando-se de crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, necessária é, para a sua configuração, a existência de dolo específico. Ausente este, a irregularidade somente interessa sob o aspecto administrativo" (TJMG - RT 491/362). Denúncia que se rejeita. ...

• Acórdão nº 64570 de 2ª Turma, 20 de Março de 1987

'HABEAS CORPUS'. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. JUSTA CAUSA. A NORMA DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO PUNE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR QUE DESVIA NUMERARIO DE META ESPECIFICADA EM LEI - REQUISITO QUE NÃO SE MATERIALIZA NOS CASOS EM QUE O ORCAMENTO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E APROVADO NÃO POR LEI, MAS POR DECRETO DO PRÓPRIO EXECUTIVO. ORDEM CONCEDIDA.

• Consolidação das Leis do Trabalho

... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de b... a 160 BTN por empregado em situação irregular. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989...l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes espo...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;. d) as doações e legado...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 1980

PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2006/0166300-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

...315, do Código Penal - emprego irregular de verbas ou rendas públicas; g). recon...

• Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 1980

PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

• Acórdão nº 770/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Representação. Possíveis Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Do Sistema Único De Saúde. Procedência. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação. Audiência. Constituição De Apartados

... onde tais atos constituem-se em crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código P...

• Acórdão nº 70041068933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE FOI PUBLICADA, EM JORNAL DESTA CAPITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NOTÍCIA EQUIVOCADA IMPUTANDO À AUTORA CRIMES TAIS COMO ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, ALÉM DE AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AQUELA E UM DOS VEREADORES DA CIDADE DE CAÇAPAVA DO SUL. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO O GRAVE EQUÍVOCO DA RÉ, O ABORRECIMENTO E O TRANSTORNO SOFRIDOS PELA AUTORA, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. ENTRETANTO, IN CASU...

... culposo e emprego irregular de verbas ou rendas públicas, mormente no mundo social e profissional...

• Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2011

... a construção e reformas de cadeias públicas e delegacias de polícia, sem a. realização lega..., embora tutelem especificamente irregularidades em licitação, a entrada em vigência da norma é...315 do Código Penal, sob rubrica "emprego irregular de verbas ou rendas públicas. [..]. Cla...

• Acórdão nº 0047653-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto os bens apreendidos não se apresentam como sendo "facilmente deterioráveis", nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. A determinação do magistrado mostra-se precipitada nessa fase processual, à medida que infringe os direitos e garantias constitucion...

Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art. 315)...