rendimento escolar

• Processo nº 0082563 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 31 de Janeiro de 2012

AGRAVO DO §1º DO ARTIGO 557, DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INCINERAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO - RECUSA JUSTIFICADA. Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.

• Acórdãos nº 026203 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO. AMPLA DEFESA RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Aplicação de punição de transferência compulsória para outro estabelecimento de ensino em razão de mau comportamento recorrente e insuficiente rendimento escolar do aluno. Não demonstrada a ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de .poder, descabe a revisão do mérito de ato pelo Poder Judiciário. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 70043480219 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA OU OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE DIREITO DE VISITAS. INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia recursal, já que das razões recursais é possível extrair que o agravante pretende ver reformada a decisão que indeferiu o seu pedido de prova pericial, consistente na avaliação psicológica e psiquiátrica das partes e dos filhos, com o objetivo de apurar qual dos genitores possui melhores condições de ter a guarda dos filhos comuns. 2. Na espécie, prescindível a produção de prova pericial, consistente na avaliação psicológica e psiquiátrica das partes e dos seus filhos, na medida em que a divergência entre os litigan...

... rotineiras, inclusive com adequado rendimento escolar. 3. Afora isso, inexiste no instrumento qu...

• Acórdão nº 2001.38.00.021842-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Outubro de 2005

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO REITERADA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DA UFPO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JUBILAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. I - O ensino público superior deve ser cursado com aproveitamento, à vista da escassez de vagas e de recursos, de sorte que válidas são as normas regulamentares que impedem a renovação de matrícula de alunos que, ao longo do curso, demonstrem desinteresse ou incapacidade para a formação a que se habilitaram inicialmente. II - Legítimo é o regulamento da UFOP que determina a jubilação de estudante quando possuir desempenho no coeficiente de rendimento escolar inferior a três, por três semestres consecutivos, e for reprovado em todas as disciplin...

• Processo nº 0034155 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 11 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PRIVADA. CURSO DE DIREITO. ALUNO DEFICIENTE VISUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIVERSIDADE NÃO PRESTOU O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À QUE TINHA DIREITO O AUTOR. NECESSIDADE DE QUE AS PROVAS E TODO O MATERIAL DIDÁTICO FOSSEM IMPRESSOS EM LETRA AMPLIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTOU INCONTROVERSA A DEFICIÊNCIA VISUAL DO ALUNO E QUE SUA INCAPACIDADE PODERIA SER MINIMIZADA COM MEDIDA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER IMPLEMENTADA. MESMO ALEGANDO POSSUIR UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE, DO EXAME DETIDO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, INO...

... RESIGNAÇÃO COM UM COEFICIENTE DE RENDIMENTO MÉDIO, CONFORME SEU HISTÓRICO ESCOLAR. CONDU...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Março de 2011

O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...

... deve ser compatível com o horário escolar. Destarte, o autor, que estudava à noite, no hor�..., o que deve ter comprometido o seu rendimento escolar, porque as aulas começavam às 19h. Adema...

• Acórdão nº 70036687481 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Julho de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA CONFIRMADA. A prova dos autos revela à evidência que o apelante abusou sexualmente do apelado, seu sobrinho, há 14 (quatorze) anos atrás. E isso vem manifestado na prova pericial e testemunhal cujo conteúdo demonstra ter a vítima sofrido violência sexual no âmbito familiar. Na época, a vítima contava com 05 (cinco) anos de idade, e, após o fato, sofreu uma alteração drástica de comportamento. Deprimiu-se e passou a ter baixo rendimento escolar. Na época, a vítima contou o fato para a mãe, que procurou assistência profissionalizada (psicóloga e psiquiatra). Foi quando se confirmou o abuso. O fato de a ação de indenização ter si...

• Processo nº 4199/026/01 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Março de 2005

Servicos De Consultoria Para Realizacao Da Quarta Edicao Dos Sistema De Avaliacao De Rendimento Escolar Do Estado De Sao Paulo - Saresp/2000 - Envolvendo Diversas Atividades

• Processo nº 0000367 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 15 de Janeiro de 2010

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR PROFESSORA EM SALA DE AULA A MENOR IMPÚBERE. PROVA ORAL ELUCIDATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhação perante os demais alunos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba arbitrada corretamente, obs...

... demonstram não ter havido queda no rendimento escolar da autora em razão dos acontecimentos n...

• nº 992593001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

Responsabilidade civil - Estabelecimento de ensino - Recusa a matrícula decorrente de transferência de aluno - Ação que perdeu objeto em relação à pretensão de ver garantido o direito a cursar o ano letivo em virtude de novo pedido de transferência, após concedida liminar- Prática abusiva - Obrigação de contratar - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Art. 39 IX - Inteligência - Necessidade de se levar em conta as peculiaridades do serviço a ser prestado. Fornecimento de ensino constitui prestação de serviço diferenciada por seu objeto, envolvendo pelo tomador do serviço obrigações outras que não apenas o pronto pagamento - Consumidor que deve qualificar-se a essa contratação, ou seja, preencher os requisitos para quem a oferta é dirigida, inclusive no que diz respeito a rendi...

..., inclusive no que diz respeito a rendimento escolar - Justa causa para a recusa - Indenizaçã...