rendimento fundiario
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos ... colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal; ... II - pelo órgão fundiário competente, para averiguar a situação da ocupação, de acordo com os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra ... conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico .Vetado. da região em que se situe e que explore área mínima ... rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de ...
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Decreto nº 9.064 de 31/05/2017. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
... íduos, eventualmente ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas pela UFPA; ... III - ... III - os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF; e ... IV - as demais UFPA e os empreendedores familiares rurais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Chegaria à conclusão correta de que o depósito fundiário não tem a natureza jurídica de um simples direito trabalhista, como é o ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Lei n. 3.030/56; Lei n. 6.321/76 (PAT); ...
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Os Impostos em Espécie
... ência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário ... Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , da roça, que planta num terreno que não é dele e divide o rendimento com o dono. É o chamado ... Regularização Fundiária.indd 3 ... do reducionismo, que nossa história teve início pelo conflito fundiário. E faz só cinco séculos que assim vivemos! ... A essência que se deve ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; ... III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o ... ; a dosimetria da pena); Direitos Tributário, Previdenciário, Fundiário ( ... ). (12) ... De tal sorte, tem-se no texto constitucional a principal ...
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Direito das coisas
... ção, bem como prestação e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída; e) dar ciência ao dono de qualquer lesão contra a ... b) fundiário só usa o solo, e não o subsolo ... 7.2 Servidão ... 7.2.1 ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... do Impôsto Territorial Rural progressivo, do impôsto sôbre o rendimento da exploração agrícola-pastoril e das indústrias extrativas vegetal e ... I - um índice de caráter fundiário será calculado, na forma dêste decreto, para indicar a intensidade de ...
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Questão urbana e ambiental em tempos de crise do capital: Configurações e particularidades no Brasil contemporâneo
... No cenário contemporâneo de crise do capital, os setores fundiário e imobiliário despontam como espaços para tal valorização. Estamos, ... têm algum rendimento, mas já não conseguem ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... surge “um tipo de proprietário de bens de raiz que vela pelo rendimento" de suas terras, que torna sua cultura especializada, procura aumentá-las\xE2\x80" ... ão adotou o mesmo modelo de propriedade que revestiu o direito fundiário na Europa com o advento dos Estados Nacionais. O fortalecimento da ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... ção da agricultura no Brasil, assim como o aumento do rendimento advindo da atividade transformou a exploração agrícola voltada para a ... Esse limite fundiário é utilizado também para definição legal do Latifúndio, nos termos do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada ... figurem em lista de ampla concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além disso, busca a defensoria que o recorrente deixe de ...
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MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra ... conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de ...
- nº 1999.01.00.095866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2000
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; ... III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e ... ; a dosimetria da pena); Direitos Tributário, Previdenciário, Fundiário ( ... ) 12 ... De tal sorte, tem-se no texto constitucional a ...
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Sentença nº 1000491-59.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... á a reclamada depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto desta condenação e ... obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. De qualquer forma observar-se-á a ...
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Da Penhora
... a toda e qualquer conta em que haja dinheiro aplicado para rendimento. Mesmo porque quem tem grandes quantias não a aplica em poupança. A nova ... 4.29.1. Da penhora de depósito fundiário conta-empresa ... A Lei n. 7.839, de 12.10.1989, revogou a Lei n ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, DA LC N. 73/1996, 34 DO DL N. 3.365/1941, 924 E 927 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACESSO AOS AUTOS POR...
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Legislação Complementar
... conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Leis
... , separados por intervalo de várias horas, em benefício do rendimento artístico e desde que a tradição e a natureza do espetáculo assim o ... conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de ...
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Direito tributário
... ência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento" ... Para ilustrar o que acima foi dito, vejamos um exemplo trazido pelo ... a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... 40) salienta que, do ponto de vista fundiário, a posse tem sido um fator muito mais determinante do que a propriedade ... rendimento" domiciliar pĞƌ ĐĂƉŝƚĂ ŝŶĨĞƌŝŽƌ Ă U“Ψ ϱ͕ϱϬ PPC ƉŽ\xC6" ...