PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 203, INCISO V, DA CR/88. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. PRESTAÇÕES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em reiterados julgados, que não configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado pelo requerente, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria. Privilegia-se o hipossuficiente, de forma a conceder-lhe o benefício que melhor se amolda à sua situação fática. Inadmissível, no ...
... atividade remunerada, não aufere rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no artigo... filiado a ela, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;. II - e... que lhe permita prover a sua subsistência com o mínimo de dignidade, nada sendo apresentado...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 203, INCISO V, DA CR/88. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. PRESTAÇÕES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em reiterados julgados, que não configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado pelo requerente, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria. Privilegia-se o hipossuficiente, de forma a conceder-lhe o benefício que melhor se amolda à sua situação fática. Inadmissível, no ...
... atividade remunerada, não aufere rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no artigo... filiado a ela, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;. II - e... que lhe permita prover a sua subsistência com o mínimo de dignidade, nada sendo apresentado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DA AJG. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. - BENEFÍCIO DA AJG - O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a 10 salários mínimos. Hipótese de deferimento do benefício quando o litigante comprova o atendimento do parâmetro utilizado para a concessão do benefício. - TUTELA ANTECIPADA - Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao p...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério ...
... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegu..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que descre...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério ...
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