CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011)
... extinção do contrato pela sua não renovação, de modo que nada mais ainda pode remanescer a tí...
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO E DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MESMA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, V, CPC. Em se tratando de ação idêntica a outra anteriormente aforada, observada a tríplice identidade exigida pelo artigo 301, § 2.º, CPC, na qual declarada a ilegitimidade ativa do ora autor, sendo negada a própria existência de alguma relação de direito material entre as partes, indisputável a ocorrência de coisa julgada material (artigo 301, § 3.º, 2.º parte, CPC), a impossibilitar a renovação da mesma ação, impondo-se, assim, a extinção do processo, forte no artigo 267, V, CPC. (Apelação Cível Nº 70044584324, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR PREPARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 253, II, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A existência de anterior ação anulatória extinta com baixa, nos termos do art. 267, III, do CPC, não acarreta a distribuição de posterior cautelar inominada por dependência, não se tratando de renovação da ação anterior, tratando-se de cautelar preparatória, e não incidental à anulatória julgada anteriormente. Inaplicabilidade do art. 253, II, do CPC no caso concreto. Súmula 235 do STJ. Precedentes do TJRGS. Conflito de competência acolhido liminarmente, declarando-se a competência da Juíza de Direito suscitada. (Conflito de Competência Nº 70046347118, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRIÇÃO ANUA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO".
.... VOT O N° 18.571 . Ação de indenização por danos materiais e morais, fun... sofridos em decorrência da recusa da renovação de contrato de seguro de vida em grupo. . Vale diz...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. APÓLICE 40. NÃO RENOVAÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA RESTABELECER AO "STATUS QUO" OS DIREITOS DOS SEGURADOS. ABRANGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO RIOGRANDENSE, POR FORÇA DO ART. 97 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POR MAIORIA. IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, JULGADA NA FORMA DO ART. 515, PAR. 3º, DO CPC, A PEDIDO DAS PARTES. REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES, À UNANIMIDADE, E REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO DES. NEY, ESTA, POR MAIORIA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO À UNANIMIDADE, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, POR MAIORIA, E NÃO CONHECERAM DO APELO DA RÉ, FENABB, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA CIA. ALIANÇA DO BRASIL, E JULG...
...Trata-se de ação coletiva, com pedido de tutela antecipada, ajuizad... enviou correspondência sobre a não renovação do pacto firmado entre as partes, facultando aos s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SISTEMA DE TELEFONIA AUTOMÁTICA. MAQUINÉ/RS. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042976365, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
...COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA ação. IMPOSSIBILILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . ACÓ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA CONTESTAR. ERRO NOS MANDADOS DE CITAÇÃO. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS RÉVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, DA LEI Nº 4.717/65. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação popular o prazo para contestação, nos termos do artigo 7º, IV, da Lei nº 4.717/65, é de 20 (vinte) dias, e não de 15 (quinze), como constou nos mandados de citação. Devida a renovação da citação e demais procedimentos com relação aos réus revéis, mantida, contudo, a validade das demais contestações apresentadas, bem como das réplicas. Desconstituição da sentença, de ofício, para que se proceda ao regular processamento. Precedentes do TJRGS. Sentença desconstituída de ofício, prejudicada a análise das apelações e do reexame nece...
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. , V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Deve-se inadmitir a utilização da Ação Rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a...
..., sendo legítima sua pretensão de renovação por igual período. Sustenta que a limitação ao ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESCLARECIMENTOS DA PERICIA DETERMINADAS NESTE GRAU PELO RELATOR. Inconsistentes as impugnações feitas ao laudo de DNA pelo autor, conforme elucidado pela Perita que realizou a perícia, em complementação determinada neste grau pelo Relator, resulta improcedente o pedido de renovação do exame, bem como a alegação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Elevadíssimo o índice de paternidade do autor relativamente a ré, apurado no laudo técnico, realizado por instituto fidedigno, enseja a improcedência da ação negatória de paternidade, confirmada neste grau. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037492048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Lu...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671/2008. DURAÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITO TECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO. JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DA SOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deve estender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e a renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso de aceita...
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