HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E TELEFÔNICO DO PACIENTE. MATÉRIA QUE EXIGE O REVOLVIMENTO FACTUAL-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. O remédio heróico do HC é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que pode ser revelado de pronto (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). É dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou...
Embargos à execução de sentença. Ação de obrigação de fazer. Devidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Coisa julgada formal e material. Renovação processual por meio de embargos que deseja romper o julgamento definitivo da demanda nas duas instâncias. Impossibilidade. Aventura jurídica objetivando mudar o 'decisum'. Os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica impedem a nova conduta processual e novo comportamento judicial sobre o 'thema decidendum'. Sentença de improcedência. Recurso desprovido ".
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. ORDEM DENEGADA. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do art. 5º da CF, a saber: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Precedente: HC 94.567, da minha relatoria. 2. N...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA. Possível a renovação automática e sucessiva do limite de crédito em conta-corrente, conforme previamente estabelecido no instrumento firmado entre as partes. Não há falar, no caso, em ilegalidade da prorrogação/concessão do limite de crédito, na medida em que o crédito concedido pela instituição financeira foi utilizado pelo correntista com vontade livre e consciente, anuindo, assim, com a renovação procedida pelo Banco, ainda que de forma tácita. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qua...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FERTILIZANTE JUNTO AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Forquímica Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., ora recorrente, com o objetivo de ver renovado/restabelecido o registro do produto Sulformax 750S, bem como invalidado o Termo de Apreensão n. /1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalização n. /69702/PR/2005 e o Auto de Infraçã...
... indeterminado, não necessitando de renovação, não tem prevalência sobre o dever de controle e...4. As afirmações consignadas pelas instâncias ordinárias de que a Lei 6.894/1980 pode ser compl...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA. Possível a renovação automática e sucessiva do limite de crédito em conta-corrente, conforme previamente estabelecido no instrumento firmado entre as partes. Não há falar, no caso, em ilegalidade da prorrogação/concessão do limite de crédito, na medida em que o crédito concedido pela instituição financeira foi utilizado pelo correntista com vontade livre e consciente, anuindo, assim, com a renovação procedida pelo Banco, ainda que de forma tácita. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qua...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA. Possível a renovação automática e sucessiva do limite de crédito em conta-corrente, conforme previamente estabelecido no instrumento firmado entre as partes. Não há falar, no caso, em ilegalidade da prorrogação/concessão do limite de crédito, na medida em que o crédito concedido pela instituição financeira foi utilizado pelo correntista com vontade livre e consciente, anuindo, assim, com a renovação procedida pelo Banco, ainda que de forma tácita. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qua...
EMBARGOS INFRINGENTES. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. A decadência é matéria de ordem pública, e como tal serve à paz social e à segurança jurídica, razão porque pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo nas instâncias especial ou extraordinária. A renovação da notificação da autuação deve ocorrer no prazo do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que sobre ser de decadência, é de ser contado do cometimento da infração. Embargos acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70024334575, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribun...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE TFAT. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou apelação em embargos à execução, nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO TFAT TLP ESTADO DE MINAS GERAIS. A imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da Constituição da República não se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEGURO DE VIDA EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA E JULGADOS IMPROCEDENTES, COM DECISÃO PASSADA EM JULGADO EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO EM PARALELO BUSCANDO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE SEGURO, COM DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ACOLHENDO O PEDIDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO, NA EXECUÇÃO, EFETUADO PELA CREDORA DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IMPROPRIEDADE EXECUÇÃO QUE TEM NATUREZA DEFINITIVA (ART. 587, CPC) EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE, ALIÁS, NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (ART. 585, §1º, DA LEI DO RITO) EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO.
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