APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... cláusula bilateral expressa de não-renovação – os prêmios são constituídos sob regime de ....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 169 E 240 DA LEI N. 6.015/73 E 711 DO CPC. HIPÓTESE ANTERIOR À LEI N. 8.953/94. SÚMULA N. 375/STJ. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. /94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceir...
... Turma do Superior Tribunal, após a renovação do julgamento e os votos dos Srs. Ministros Honild...
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CAUTELAR. AUTOS PRINCIPAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Sendo certo que a sentença de improcedência proferida no processo principal - cuja fundamentação deu suporte jurídico para que o Juízo a quo afastasse a presença do fumus boni iuris neste feito -, foi declarada nula nesta assentada, em razão de consubstanciar julgamento citra petita, por razões lógicas, é de se declarar, igualmente nula a sentença proferida na medida cautelar, a fim de que nova decisão seja proferida, após a renovação do julgamento no processo principal. Desconstituição da sentença, de ofício. Apelação da parte autora prejudicada.
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
... oriunda do seguro adjeto ao mútuo hipotecário, independentemente da existência de cláusula rel... cláusula bilateral expressa de não-renovação – os prêmios são constituídos sob regime de ....
O credor hipotecário não é parte legitima para figurar no pólo passivo de Ação Trabalhista simplesmente por ter financiado, com garantia real, imóvel onde foi realizada a prestação de serviços. Para a vinculação do credor hipotecário à lide faz-se necessário que tenha se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador direta ou indiretamente. De outro lado, observe-se que o contrato de hipoteca - de garantia real sobre bem imóvel, navio ou aeronave - é de natureza civil, nos termos dispostos nos artigos nºs 1.473 e sgts. do atual Código Civil, e tal instituto somente tem relação com a seara trabalhista nos casos de disputa preferencial de crédito em sede de concurso de credores, ou seja, na fase de execução processual. Nessa trilha, é certo afirmar que o chamamento à lide do credor ...
... ofereceu qualquer reiteração ou renovação ao conteúdo da medida interposta antes da data de...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
... oriunda do seguro adjeto ao mútuo hipotecário, independentemente da existência de cláusula rel... cláusula bilateral expressa de não-renovação – os prêmios são constituídos sob regime de ....
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Em Contratos Celebrados Entre A Caixa E A Datamec. Descaracterização Do Débito. Citação Considerada Sem Efeito. Audiência. Aceitação Das Razões De Justificativa De Vários Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa De Alguns Envolvidos. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa De Outros. Retorno Do Processo À Natureza De Representação. Multa. Determinação
... e negociações relativas à renovação contratual do SIFCVS;. Joaquim Mendonça Filho (Ge... Financeiro da Habitação, Sistema Hipotecário, Sistema Financeiro Imobiliário ou qualquer outra...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR, COMPRADOR DO IMÓVEL, AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA, ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. A ausência de relação jurídica direta entre a autora e o réu não caracteriza a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da presente demanda, que busca o cancelamento da hipoteca constituída sobre os imóveis adquiridos através de contrato de compra e venda. Em se tratando de benefício de direito real de garantia dado à instituição financeira, esta tem legitimidade indiscutível para compor demanda em que se objetiva a liberação do gravame existente em seu nome. Comprovada a quitação integral do preço do imóv...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR, COMPRADOR DO IMÓVEL, AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA, ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. A ausência de relação jurídica direta entre a autora e o réu não caracteriza a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da presente demanda, que busca o cancelamento da hipoteca constituída sobre os imóveis adquiridos através de contrato de compra e venda. Em se tratando de benefício de direito real de garantia dado à instituição financeira, esta tem legitimidade indiscutível para compor demanda em que se objetiva a liberação do gravame existente em seu nome. Comprovada a quitação integral do preço do imóv...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O julgamento do Tribunal de origem que nega provimento à apelação do recorrente, nos limites determinados por esta Corte, mantendo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, seja em função da inovação recursal, seja pela ausência de impugnação, nas razões de apelação, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. A manutenção da sentença ...
... de anterior contrato de mútuo hipotecário firmado entre o banco e aquela sociedade, no qual ... da 2ª Região tenha referido, na renovação do julgamento, como fundamento adicional e secund...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Arquivamento dos autos | resumo sobre o processo execução | base atacadista | rixa qualificada | lei de newton fisica | North Shore Health System | Antares Funding, LP | Wang Yuanlong | aerosol science and technology | steven odzer
