O RESGATE da Rocinha para a cidadania não pode implicar renovação da licença para a desordem urbana que, em não poucos casos, atazana a cidade formal.
A solução dos problemas criados pela concentração urbana obtém-se pela intervenção do poder público, que procura transformar o meio urbano e criar novas formas urbanas. Dá-se, então, a urbanificação, processo deliberado de correção da urbanização, consistente na renovação urbana.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Em exame recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra acórdãos proferidos em embargos à execução, assim ementados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TE...
...TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE S...
- DESAPROPRIAÇÃO. REURBANIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE PLANO DE REURBANIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NS. 7.670, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, ART. 5., PARAGRAFO ÚNICO, E 7.859, DE 8 DE MARCO DE 1973, ART. A PRIMEIRA LEI 'AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB'. A SEGUNDA 'PROVA PLANO DE RENOVAÇÃO URBANA NS. 8. E 42. SUBDISTRITOS, SANTANA E JABAQUARA'.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADOS DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO RESULTANTE DE LICITAÇÃO. CAFETERIA EM PRÉDIO PÚBLICO. CAFÉ DO LAGO. PARQUE FARROUPILHA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL. ESTUDO DE VIABILIDADE URBANA. ORDENS DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE E DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO. MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE ESTACIONAMENTO E DE SONORIZAÇÃO. Reexame necessário conhecido de ofício. Se a sentença julga dois mandados de segurança, concedendo um e denegando outro, relativamente ao em que a segurança foi concedida, há reexame necessário (Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único). Não tendo o juízo singular submetido a decisão, no respectivo ponto, a reexame, este é conhecido de ofício. Prelim...
... vários anos, com até mesmo a renovação do contrato, sem ser levantada a questão. É inco...
...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrend... de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. . § 2o A exigência constante do inci...
DESAPROPRIAÇÃO. REURBANIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE PLANO DE REURBANIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N.S. 7.670, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, ART. 5., PARAGRAFO ÚNICO, E 7.859, DE 8 DE MARCO DE 1973, ART. 5.. A PRIMEIRA LEI 'AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB'. A SEGUNDA 'APROVA PLANO DE RENOVAÇÃO URBANA NOS E 42. SUBDISTRITOS, SANTANA E JABAQUARA'.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MATRIZ E FILIAL. DÉBITOS DISTINTOS. Os débitos, in casu, referem-se à mesma pessoa jurídica, porém, foram apurados na matriz e filial, respectivamente, onde cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, cujas obrigações tributárias são geradas de acordo com os respectivos encargos exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada uma. Para efeitos tributários, os débitos da matriz não são confundidos com os débitos da filial. Apelação a que se nega provimento.
...APELANTE: COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB. ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO C...
... do regime geral da locação predial urbana. O contrato celebrado entre as partes se submete ... caso, os pressupostos exigidos para a renovação compulsória da locação empresarial restaram dem...
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEICULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA. O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA E, NOS TERMOS DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENCA PARA CIRCULAR, E A ELA ESTAO SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ovo frito | contestação intempestiva | era vargas 1930 | ipad recife | Freedom of assembly | grapefruits | Ernst Winter | SpectraSensors, Inc. | Jiangsu Shd New Materials Co., Ltd.
