Em carta, deputado diz que não pode ser 'elegível e inelegível' ao mesmo tempo
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da aplicação do princípio da razoabilidade. Na espécie, após a pronúncia e a consequente expedição de mandado de prisão, o paciente se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete...
... do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do a...
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem se...
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. Sendo o defensor constituído regularmente intimado acerca do julgamento da apelação por meio da imprensa oficial, não há falar em constrangimento ilegal. Na hipótese, as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que o patrono foi intimado por meio da publicação em Diário da Justiça. Ademais, após sua renúncia ao mandato pelo causídico, foi nomeado defensor público que, mesmo tendo oposto embargos de declaração contra o acórdão de apelação, nada alegou que pudesse macular o aresto. Ordem denegada. (HC 141.959/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RENÚNCIA DO MANDATO. E-MAIL. PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA AO OUTORGANTE. APLICABILIDADE DO ART. 45 DO CPC. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70045549037, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos". Devem ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. A...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Renúncia ao mandato antes da instauração do contraditório - Fixação de honorários em 10% sobre o valor do débito atualizado - Impossibilidade ? Embora reconhecido o direito de resguardar eventual e oportuna fixação de verba honorária de forma proporcional ao trabalho elaborado, inviável determinar-se o pagamento de honorários sucumbenciais quando a parte contrária sequer chegou a ser encontrada para citação - Recurso provido, para o fim de tornar sem efeito a determinação para pagamento.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. "PREFEITO ITINERANTE". EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que haja desvinculação política, com a respectiva renúncia ao mandato exercido no município, antes de operar-se a transferência de domicílio eleitoral, não se admite a perpetuação no poder, somente sendo possível eleger-se para o cargo de prefeito por duas vezes consecutivas, mesmo que em localidades diversas, tendo em vista o princípio constitucional republicano. 2. Ressalva pessoal do ponto de vista do Relator. 3. Agravo regimental desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. -Não tem a parte credora, autora da ação de conhecimento, interesse e legitimidade para postular pedido de reserva do valor referente aos honorários advocatícios contratuais. Circunstância acrescida da irregularidade de representação por ter havido renúncia do mandato outorgado ao advogado que firma o recurso. -Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70043764331, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. REPARAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTES DA EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. EFEITOS. APELAÇÃO APRESENTADA NO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. JUROS. TERMO INICIAL. CC/2002. SELIC. REMESSA PROVIDA EM PARTE. Em ação ordinária busca o INCRA reparação por danos ambientais causados em área pertencente à União Federal, 500 ha, em decorrência da extração da cobertura florística para exploração de atividade agrícola. Tem-se por regular a composição do pólo ativo da lide, na medida em que, não obstante inicialmente proposta pelo INCRA, chamados, ingressaram ao seu lado a titular do domínio, União Federal, e o órgão ambiental, IBAMA. Se...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
administrativo consulta inss processo | amorim pedrosa moleirinho | gasoduto coari manaus | pagamento antecipado e homologação do lançamento | lei 5488 1968 | meaning political unrest | 18 usc 1513 | Larry Lawson | legal title holder | John Chambers
