ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. A garantia de emprego não implica vínculo indissolúvel entre patrão e empregado, não sendo razoável cogitar que o empregado não possa a ela renunciar, desde que validamente o declare.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE (ART. 266, § 3º, DO RISTJ). Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) por ausência de similitude fática entre os acórdãos em comparação. Hipótese em que a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da incidência do imposto de renda sobre o pagamento de valores à empregada gestante em razão do não exercício da estabilidade assegurada no art. 10, II, b, do ADCT. O acórdão recorrido e o paradigma possuem premissas fáticas diferentes a respaldar as respectivas razões de decid...
... tributados, pressupõe a existência de renúncia do direito à estabilidade por parte da empregada....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso. Ileso, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Ao afirmar que o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para o efeito da contagem do biênio prescricional, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte. In...
... ato não surtiu efeito, quanto à estabilidade decorrente de doença adquirida ocupacional. Acresscentou que a aludida renúncia é nula, porque ofende preceitos de ordem pública...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. "Não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99" (EREsp 863.244/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/11/2010). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1223747/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do qual denuncia o contrato de trabalho, ao argumento de que gozava de estabilidade provisória acidentária, não tem em seu proveito presunção de vício de consentimento a macular o ato, o qual deve restar devidamente provado.
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Diante dos elementos de prova já existentes nos autos, notadamente os laudos das perícias médica e de insalubridade, realizadas com base nas informações prestadas principalmente pela parte autora, a oitiva de testemunhas não poderia trazer qualquer dado relevante para o julgamento das questões em discussão. Em tal contexto, o indeferimento do requerimento de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho não decorre simplesmente do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, mas de seu ato ilícito, conforme a da segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7º...
... Estabilidade provisória. membro da cipa . A sentença entendeuu que houve renúncia do autor à sua garantia provisória de emprego, n...
Restando provada, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, a ausência de vício que contamine o pedido expresso de desligamento de membro integrante de CIPA, tal manifestação implica renúncia à estabilidade provisória. É que o princípio agasalhado nos artigos da Constituição da República e da CLT se traduz na proteção do emprego daquele que assumiu o compromisso de, formalmente, atuar na empresa pela prevenção do acidente de trabalho. A desistência, portanto, de cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) afasta a garantia prevista no texto constitucional e na legislação trabalhista Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo para deferir o pagamento equivalente a u...
GESTANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comunicação sobre o cumprimento do aviso prévio, firmada pela empregada, sem a assistência do sindicato da categoria, e termo de rescisão do contrato de trabalho que consigna o afastamento sem justa causa. A inexistência de prova da renúncia à estabilidade firmada nos moldes legais e a comprovação do estado gravídico tornam inválida a demissão da reclamante, porque ao abrigo de estabilidade provisória. Como decorrência, e expirado o prazo para reintegração ao emprego, a trabalhadora faz jus às vantagens devidas no período de garantia do emprego prevista no art. 10, inc. I, al. “b”, do ADCT.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. Validade do ato de renúncia à estabilidade provisória conferida aos cipeiros. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Renúncia ao cargo ocupado que foi formalizada em reunião da comissão. Assistência prestada pelo sindicato profissional do trabalhador no ato da homologação da rescisão contratual, sem ressalva específica quanto ao direito à estabilidade.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA E PEDIDO DE DEMISSÃO. Constatado o pedido de demissão e a renúncia expressa da estabilidade provisória para assumir emprego público, correta a r. sentença recorrida que nega a reintegração e/ou indenização.
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