renuncia mandato cpc

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juí... do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, d...

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• Nacional

• Acórdãos nº 188476 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

Apelação - Alienação fiduciaria - Ação de depósito - Renúncia de mandato, com cientificação do mandante (CPC, art. 45) - Ausência de constituição de novo advogado - Falta de representação processual evidenciando ausência de pressuposto recursal.

• Acórdãos nº 191851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO Renúncia ao mandato após interposição de recurso de apelação Cumprimento do disposto no art. 45 do CPC Inércia do cientificado, que deixou de constituir outro representante Recurso não conhecido.

• Decisão Monocrática nº 70027073725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO PROCURADOR AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45 DO CPC. Não há demonstração cabal de que o constituinte tenha sido notificado da pretensão de renúncia de sua advogada ao mandato. Ausência de atendimento a requisito contido no artigo 45 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70027073725, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 08/03/2009)

• Acórdãos nº 115086 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Junho de 2011

Ação de Obrigação de Fazer. Locação de bens móveis. Renúncia do mandato. Determinação de intimação pessoal da apelante para regularizar sua representação processual, consoante dispõe o art. 13, do CPC. Diligência infrutífera, dado que a recorrente não foi localizada no endereço fornecido. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Exegese do art. 238, parágrafo único, do mencionado diploma legal. Ausência de capacidade postulatória. Apelo não conhecido, dada a ausência de pressuposto de admissibilidade.

• nº 1196112009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARATORIA - MANDATO - RENÚNCIA - ART. 45 DO CPC - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO IMPROVIDO. Com a renuncia do mandato nos termos do art. 45 do CPC e a omissão da parte em constituir novo procurador, forçoso convir que contra ela passam a fluir os prazos processuais.

• Acórdãos nº 298668 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Renúncia ao mandato após interposição do agravo Cumprimento do disposto no art. 45 do CPC Inércia do cientificado, que deixou de constituir outro representante Inadmissibilidade do agravo Recurso não conhecido, revogado o efeito suspensivo.

• Acórdãos nº 137533 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

Renúncia ao mandato outorgado pelos recorrentes. Cumprimento da previsão disposta no artigo 45 do CPC. Ausência de Constituição de novos Patronos. Carta de Intimaçâo negativa. Representação processual irregular. Recurso não conhecido.

• Acórdãos nº 994093224742 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2010

Medida Cautelar Inominada - Extinção do processo, nos termos do artigo artigo 267, VI, do CPC - Renúncia ao mandato judicial pelos advogados do autor/apelante na fase recursal - Preenchido o requisito do artigo 45 do CPC - Autor que, apesar de intimado pessoalmente, não regularizou sua representação processual - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido.

• nº 1132991006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

Apelação - Alienação fiduciária - Ação de depósito - Renúncia de mandato, com cientificaçao do mandante (CPC, art. 45) - Ausência de constituição de novo advogado - Falta de representação processual evidenciando ausência de pressuposto recursal.

• Acórdão nº 70037364650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...

...renúncia de receita, vedada pelo art. 70 da CF; e . (c). pe... agente político quando no exercício do mandato, prevista para a improbidade do art. 11 (art. 12, ...