renuncia translativa e abdicativa

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65 documents for renuncia translativa e abdicativa
  • INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. Com ressalva da posição pessoal deste Relator, a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, entendendo que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056447568, Séti...

  • INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. Com ressalva do entendimento pessoal, a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, pois essa disposição legal abrange tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044560316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA À HERANÇA ? ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO QUE SE CONFIGURA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - RENUNCIANTE FILHO ÚNICO, POSSUINDO, NO ENTANTO, UMA FILHA QUE PASSARIA A SER HERDEIRA, CASO A RENÚNCIA FOSSE ABDICATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TANTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS COMO SOBRE A DOAÇÃO (ITCMD) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. Com ressalva do entendimento pessoal, a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, pois essa disposição legal abrange tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044560316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • INVENTÁRIO. EFEITO DA RENÚNCIA. RENUNCIANTE QUE POSSUI IRMÃO. 1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. 2. Quando o renunciante não é filho único, a parte do renunciante acresce a do outro herdeiro da mesma classe. Inteligência dos art. 1.810, CCB. 3. Tendo a de cujus deixado filhos e dois netos, que herdam por direito de representação do mesmo filho pré-morto, a renúncia da neta deve ser considerada como se ela jamais tivesse sido herdeira, isto é, a parte dela não volta para a sucessão, pois ela é considerada como se jamais tivesse sido herdeira e nada recebeu, e também não se direciona a determinado herdeiro, pois a renúncia não se confunde com a cessão de direitos. 4. Como a sucessão está...

    ... por representação, a renúncia abdicativa feita por um deles se confunde, no resultado, com a pretendida renúncia translativa (típica cessão de direitos), pois a quota que ...

  • - RENUNCIA DE HERANÇA COM A MENÇÃO, COMO BENEFICIARIO, DO NOME DO HERDEIRO ÚNICO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - PARA HAVER A DENOMINADA RENUNCIA TRANSLATIVA, E MISTER QUE O ATO DE RENUNCIA IMPLIQUE, AO MESMO TEMPO, A ACEITAÇÃO TACITA DE HERANÇA E A SUBSEQUENTE TRANSFERENCIA DESTA, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR O QUE, SE NÃO TIVER HAVIDO ACEITAÇÃO PREVIA, AINDA NÃO SE ADQUIRIU. E PARA QUE ESSES DOIS ATOS, LOGICAMENTE SUCESSIVOS, SE EXTERIORIZEM POR MEIO DE UM ATO SÓ (A CHAMADA RENUNCIA TRANSLATIVA) SE FAZ NECESSARIO QUE O ATO DE RENUNCIA ACRESCENTE ALGO QUE NÃO SE COMPATIBILIZE COM A RENUNCIA PURA E SIMPLES (A CHAMADA RENUNCIA ABDICATIVA), COMO SE DECLARE ONEROSA, OU SE LIMITE A BENEFICIAR ALGUNS - E NÃO TODO...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ...RECURSO PROVIDO. . - È válida a renúncia à herança antes da partilha em favor do monte ... apenas nas hipóteses de renúncia translativa. - A renúncia abdicativa se apresenta quando o ...

  • INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS. VIÚVA QUE CEDE DIREITO DE MEAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. O art. 1.806 do Código Civil, e exemplo do art. 1.581 do Código Civil de 1916, contemplam a possibilidade da renúncia da herança ser feita tanto através de termo nos autos, como pela via do instrumento público. 2. Essa disposição legal contempla tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária esta que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 3. Se a viúva pretende doar a sua meação, é imprescindível que o faça através de escritura pública. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70012673190, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio F...

  • Agravo de Instrumento. Inventário. Arrolamento de bens. Renúncia do direito à herança em favor do monte, sendo a única beneficiada a mãe comum dos herdeiros. Decisão da juíza "a quo" determinando o recolhimento de imposto de transmissão "inter vivos". Inocorrência de aceitação tácita dos herdeiros e posterior renúncia translativa dos mesmos. Configuração de renúncia abdicativa. Ausência do fato gerador do imposto relativo à cessão de direitos à herança. Provimento do recurso.

  • SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4ª, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo - para gerar presunção juris tantum em seu favor. O valor do monte partilhável, que não é expressivo, não afasta, por si só, a presunção legal. Precedentes jurisprudenciais. PARTILHA. AJUSTE ENTRE OS HERDEIROS E VIÚVA. RENÚNCIA EM RELAÇÃO A BEM ESPECÍFICO. TERMO NOS AUTOS. Em se tratando de ajuste entre os herdeiros maiores e viúva sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus, em que há favorecimento de uns em relação a outro sobre determinado bem, é possível sua formalização por termo nos...

    ... possibilidade de efetuar a renúncia translativa por termo judicial, a fim de simplificar a ... doutrina também distingue a renuncia abdicativa e renúncia translativa, referindo Maria Berenice ...

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