(Reg. Ac. 399.776). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros (Advs. Dr. Francisco Carlos Caroba e Dr. Eduardo Lowenhaupt da Cunha e outros). Apelada: Eugênia Silva Ferreira Lima (Adv. Dr. Paulo Cesar Ferreira da Silva Gonçalves). Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM REITERAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. PRÉVIA CEDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA E DE FORMA SECCIONADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA TANTO. Evidenciada a carência dos autores em pleitear indenização por danos materiais a ré, pois que não mais os titulares do direito perseguido, haja vista demonstrado nos autos que os demandantes cederam à terceiro todos os direitos e privilégios sobre a obra music...
... cedida, que não têm o direito a reparação ao dano material, tenham violados seus direitos de...
(Reg. Ac. 437.952). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelantes: CEB Distribuição S/A (Advs. Dra. Janine Ocáriz Alves e outros) e Manoel Ferreira de Oliveira (Advs. Dr. Marcelo Moreira dos Santos e Dr. Hernane Galli Costacurta). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Dar parcial provimento ao recurso da CEB. Negar provimento ao recurso do autor. Unânime.
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CULPA CONCORRENTE. O Regional reafirma que não ... de jurisprudência dessa Corte, a reparação do dano moral prescinde da comprovação do efetiv...
RECURSO DAS PARTES. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. Comprovada a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade, deve-se reconhecer a necessidade de reparação do dano material causado, consistente no pensionamento vitalício proporcional à redução da capacidade verificada.
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, observa-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do momento em que entrou em vigor, em 12.01.2003. Assim, à luz do art. 206, § 3º, inciso V, a parte autora teria até 11.01.2006 para propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Precede...
Ação Ordinária Declaratória e Condenatória c.c. Perdas e Danos Morais e Materiais - Alegado descumprimento de acordo realizado em Ação de Inventário - Doação de imóvel - Pedido de declaração de validade do negócio jurídico - Contrato que não se aperfeiçoou - Inteligência do art. 1.168 do CC/1916 - Compra de apartamento - Liberalidade da Apelante, que não comporta reparação por dano material - Dano moral - Não comprovação das alegadas ofensas - Ausência de ação ou omissão capaz de gerar o dever de indenizar - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
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