MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão ao reconhecimento do direito à anistia concedida pela Lei Municipal n° 5.785/2000, aos proprietários de veículos autuados por agentes do Departamento Municipal de Trânsito. Sentença de procedência reformada. Anistia concedida por lei municipal. Ofensa à repartição constitucional de competências. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Recurso provido e reexame necessário acolhido.
Conforme o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento da ADI-2.885, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, ¿(...) se, por um lado, o magistrado é livre para reapreciar o mérito da causa, podendo, até mesmo, chegar a veredicto coincidente àquele emitido anteriormente (momento em que se estará dando plena aplicabilidade ao princípio da independência do magistrado na apreciação da lide), por outro, de acordo com sistemática processual vigente, a ele é vedado alterar, modificar ou anular decisões tomadas pelo órgão superior por lhe faltar competência funcional para tanto. A ele cabe cumprir a decisão da Corte ad quem, sob pena de ofensa à sistemática constitucional da repartição de competência dos órgãos do Poder Judiciário¿ (¿DJU¿ de 23/02/2007, p. 00016). Recurso o...
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do CTN, que interd...
..., como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob ... franquear a modificação de competência tributária por lei complementar, com violação d...
Agravo Interno. Artigo 557, 5 Io, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança. Educação infantil. Obtenção de vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são ainda complementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que Impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Recurso que teve seu segutmento negado, por manifestamente improcedente, por decisão monocratlca. Agravo Interno Improvido.
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE IMPÕE À MUNICIPALIDADE E AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E CEP NOS ABRIGOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AFRONTA DE NATUREZA FORMAL E MATERIAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA. ONERAÇÃO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEM PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019759844, Tribunal Pleno, Tribunal de...
..., matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos ... Poder Legislativa, resta afrontada a repartição de competência e de Poderes constitucionalmente e...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo...
..., como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob ... franquear a modificação de competência tributária por lei complementar, com violação d...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 8, DE 25.09.01, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. SENTENÇA ANULADA PELO TRT. NOVA DECISÃO A QUO QUE REPRODUZ OS MESMOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO TRIBUNAL. MATÉRIA RELATIVA AOS DEVERES FUNCIONAIS DO JUIZ. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 93, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A decisão do Tribunal que dá provimento ao recurso para anular a decisão impugnada não substitui o ato recorrido, mas se restringe a cassá-lo, por ilegalidade, após reconhecer a existência de vício de atividade ou error in procedendo. 2. Se, por um lado, o magistrado é livre para reapreciar o mérito da causa, podendo, até mesmo, chegar a veredicto coincidente àqu...
... para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado. Falou p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Con...
..., como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob ... franquear a modificação de competência tributária por lei complementar, com violação d...
CORTE ESPECIAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA -ATUALIZAÇÃO DE BENS PELO VALOR DE MERCADO - GANHOS DE CAPITAL - ARTIGO 23, PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9.532/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 155, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OCORRÊNCIA DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AOS ESTADOS - BI-TRIBUTAÇÃO. I - Conforme ensina a melhor doutrina, a opção, na Constituição Federal de 1988, pela instituição de um imposto, de competência estadual, para tributação - global e única - de toda e qualquer transmissão causa mortis, operou-se como decorrência de uma adesão anterior a um sistema específico de tributação, usualmente adotado em grande parte do mundo civilizado, que considera de maneira independente e...
... para fins de verificação da constitucionalidade do artigo 23 da lei 9.532/97 - estabelece o seguin...Como sabido, a repartição das competências tributárias no âmbito da Const...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, o mandado de segurança não se limita a atacar a lei em tese. Isso, porque a referida lei possui efeitos concretos em relação à concessionária prestadora do serviço de telefonia, consubstanciados na exigência de que sejam discriminadas, nas faturas telefônicas, informações detalhadas referentes aos pulsos utilizados pelo consumidor, bem como na ...
... estão incluídos no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, nos termos do ... estabelecido pelo sistema de repartição constitucional de competências. Conclui-se, assim...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
rescisão indireta de contrato | lei 11698 diário oficial da união | recibo de aluguel | laboratorialmente | Natalie Portman | Immunicon Corporation | Kislak Company Inc | EURO BROKERS HOLDINGS LTD | voter registration new york
