ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a aus... Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tributárias; Conceituações: Orçame...
..., podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova dispon... e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a locali...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... sentença à DGI e à competente Repartição de finanças, com indicação de que caso existam ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LEI ESTADUAL N. 9.277/2009 E PORTARIA N. 104/2009-SET. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da Portaria n. 104/2009-SET que deu execução a Lei Estadual n. 9.277/2009, a fim de redefinir a repartição da cota-parte das verbas oriundas do ICMS a que tem direito o Município de Mossoró. Extrai-se da exordial do mandado de segurança que a pretensão relativa ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.277/2009 foi deduzida...
Encerramento da empresa com comunicação tardia à repartição competente - Exegese do artigo 315, da Lei Complementar Municipal n.° 17 - Lançamento de ofício de tributos - Possibilidade. DANO MORAL - Inexistência de lesividade - Mero dissabor ou aborrecimento decorrente de culpa da própria autora não enseja reparação. Recurso de apelação da autora improvido.
... competente da Secretaria de Finanças, a suspensão ou o encerramento de suas atividades...
... por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósit... impugnado compromete a saúde das finanças de seus Estados e impedem a implementação de uma...
... respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. ARTIG... ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência t...
Tomada de Contas Especial. Aplicação de Receitas Consulares Diretamente, Sem Recolhimento ao Tesouro Nacional. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Aceitação da Inexistência de Dano ao Erário. Despesas Feitas em Prol das Atividades do Consulado. Atenuação, No Caso, da InobservÂncia das Normas de Administração Financeira e Orçamentária. Provimento do Recurso. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Ciência
... em caixa forte dos recursos da Repartição. Alega que consta do depoimento do Técnico de Fin...
Representação Formulada Por Unidade Técnica Do Tcu. Declaração De Inconstitucionalidade Pelo Stf, Sem Pronúncia De Nulidade, Do Art. 2º, Incisos I E Ii, §§ 1º, 2º E 3º, E Do Anexo Único Da Lei Complementar 62/1989, Assegurada Sua Aplicação Até 31 De Dezembro De 2012. Proposições Ativas No Senado Federal E Na Câmara Dos Deputados Relativas A Critérios De Rateio Do Fpe. Comparação Entre Os Critérios Estabelecidos Por Esses Projetos E Pelas Legislações Anteriores. Envio Dos Resultados E Conclusões Do Levantamento Realizado Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... os secretários estaduais de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, realizados nos ... capita e a área da UF, mantém a repartição de recursos entre as regiões estabelecida nos inc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual os critérios de repartição de competências no âmbito da saúde não podem se sobrepor ao direito à saúde, que deriva do próprio direito à vida. Interpretando o artigo 196 da Constituição Federal, deixou claro o Supremo Tribunal Federal que a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da saúde, é solidária e irrestrita, ainda quando ausente a comprovação acerca do risco de vida. Afigura-se descabida a cominação de multa por dia de atraso no fornecimento de medicamento, uma vez que tal imposição apenas contribui para o agravamento das finanças públicas, gerando novo ônus a ser suporta...
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