..., estimulando a participação de mandatos e bancadas parlamentares no constante aprimorament... instrumentos legais que assegurem a repartição equitativa dos benefícios resultantes desse merca...
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais; de doações e legados e subvenções e outras receitas.O seu registro público cumpriu o disposto no artigo 24 do Código Civil vigente à época, que determinava para a criação de uma fundação, o seu instituidor o faria por meio de escritura pública, dissipando dúvidas quanto ao claro objeto de que a Fundação Padre Anchieta fosse definida ...
RJ, SP e ES querem que União crie fundo para dividir sua parte na arrecadação de recursos
... solução que entre em vigor nos atuais mandatos, que terminam em 2012. Ziulkoski destacou também que a discussão sobre a repartição dos royalties do petróleo diz respeito somente Ã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. PARADIGMAS PROFERIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO PRETORIANO NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-REALIZADO. ART. 99, § 1º, DA LEI N. 4.215/63. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 20, DO CPC. SÚMULA N. /STJ. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece, como requisito para a interposição dos embargos de divergência, que o dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos ar...
... na execução do julgado relativo a repartição de indébito tributário, deferiu o levantamento d... do seu quadro de pessoal, e tiveram seus mandatos revogados quando do seu desligamento da empresa, c...
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...
..., ou ao livre ingresso e trânsito na repartição. Sem esse requisito, teremos o crime de furto comu... que orientam a escolha dos candidatos a mandatos eletivos. Quanto ao mais, não foram verificados a...
Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
... titulares e duração dos respectivos mandatos;. - declaração da Federação das Indústrias ou... apresentação do requerimento à repartição fiscal competente" (grifos acrescidos). 17. O art....
RJ, SP e ES querem que União crie fundo para dividir sua parte na arrecadação de recursos
... solução que entre em vigor nos atuais mandatos, que terminam em 2012. Ziulkoski destacou também que a discussão sobre a repartição dos royalties do petróleo diz respeito somente Ã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. No caso concreto, é incabível a redistribuição da verba honorária em 60% à sociedade de advogados e 40% aos atuais procuradores dos agravados, devendo ser mantida a decisão judicial agravada que fez a adequada repartição. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70037933819, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/11/2010)
...Advogados, juntando aos autos novos mandatos conferindo poderes a Gerson Luiz Carlos Branco e A...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
..., embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedê... os respectivos exercícios de seus mandatos, faz-se necessário tentar esclarecer as motivaç...
... edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogad...CAPÍTULO VI Das eleições e dos mandatos. ARTIGO 63. A eleição dos membros de todos os ó...
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