repatriação de capital

Acórdão Nº 37984 de Segunda Turma, de 11 Maio 1966

Recurso nº 37984, Ponente Min. Aliomar Baleeiro

TAXA DE 5% DA LEI. 156/47: ESTAVA ISENTA DELA A REMESSA DE CAMBIO RELATIVO A REPATRIAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO NO PAIS E REGISTRADO DEVIDAMENTE EM ...

DOU. Diario Oficial da União, 11 Fevereiro 1966

DECRETO Nº 57759, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Acordo de Migração Com a Italia.

Decreto

... com a legislação vigente na matéria - a repatriação consular ao migrante que se revelar ...... A Comissão Mista terá sua sede na Capital do Brasil e poderá reunir-se em qualquer ponto ...