.... Art. 130. Os recursos de repatriamento, quando provenientes de lesão a ente público, se...
Agravo de Instrumento. Decisão singular que determinou o repatriamento de valores em nome da Agravante, à época procuradora do falido. Aplicação dos artigos 5º e 6º do Decreto Lei 7661/45. Recurso improvido.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CFCS. REPATRIAMENTO. Portaria nº 051/06 que não obedece os critérios de repatriamento ou criação de posto avançado da Portaria 68/02. Inviabilidade reconhecida. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70032929689, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/12/2009)
... e Municípios, decorrentes do repatriamento de valores provenientes de estados estrangeiros, r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...
...1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial es...
... e Municípios, decorrentes do repatriamento de valores provenientes de estados estrangeiros, r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...
...1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial es...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; nã...
... que visa a busca, apreensão e repatriamento da menor, proposta pela Advocacia Geral da União,...
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida nos Estados Unidos, o único instrumento processual compatível com o ordenamento jurídico interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. 105, I, i). Hipótese, ademais, em que a guarda da criança foi atribuída à sua mãe por decisão da Justiça brasileira. Princípios constitucionais da soberania nacional e da inafastabilidade da jurisdição, aos quais não s...
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida nos Estados Unidos, o único instrumento processual compatível com o ordenamento jurídico interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. 105, I, i). Hipótese, ademais, em que a guarda da criança foi atribuída à sua mãe por decisão da Justiça brasileira. Princípios constitucionais da soberania nacional e da inafastabilidade da jurisdição, aos quais não s...
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