repercussão geral e recurso extraordinário
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo ...
- Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... em sede de recurso extraordinário submetido à ... percussão geral ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.086 B AHIA ... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... -
Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo ... § 1o Para ...
- Recurso extraórdinário, repercussão geral, devido processo legal: e o NCPC? ainda uma breve reflexão em benefício (será?) da legitimidade da jurisdição constitucional pátria
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Acórdão nº 2013/0312336-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL Nº 393.323 - ES (2013/0312336-1) ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO ... DISTINTA. ... existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com ...
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Acórdão nº 2016/0074015-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.164 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ... REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... EDcl no RECURSO ... 1. "RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. ... repercussão geral. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... geral ...
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Acórdão nº 2008/0246165-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PRETÓRIO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ... recurso extraordinário ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.968 SÃO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : JOAQUIM RENATO ... DA REPERCUSSÃO GERAL ... INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR ... FORMAL ... -
Acórdão Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO N ...
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Acórdão nº 2015/0070430-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. TEMA 405. REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... DECLARADO ... geral ...
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Acórdão nº 2008/0018108-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE no AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... CORTE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ...
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A Controvertida Recepção do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida 658312/SC
Excertos "A inserção da mulher no mercado de trabalho, portanto, pode se valer de, pelo menos, um imperativo: jamais ocorreu de forma natural e sem confiitos" "O desenvolvimento legislativo sobre o tema da proteção ao trabalho...