repercussão geral recurso especial
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...ção da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e. II - de mudança de ...
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O Superior Tribunal de Justiça e a repercussão geral no recurso especial
O presente artigo defende a implementação de um filtro recursal para franquear o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Somente recursos especiais que veiculem questões infraconstitucionais dotadas de relevância e transcendência poderão ser admitidos. O Superior Tribunal de Justiça, como Corte Suprema responsável pela unidade da interpretação da lei infraconstitucional, deve julgar somente casos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. Art. 135. Os ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ...á imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir ... praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...ências, quando definido em sede de repercussão...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Acórdão nº 2011/0133176-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO APLICADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do disposto no art. 544 do Código de...
...RECURSO ESPECIAL Nº 15.078 - DF . ...REPERCUSSÃO...repercussão geral... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... os princípios da Constituição, em especial o disposto nos art. 215 e art. 216, e que atendam ... realizados, além do aferimento da repercussão da iniciativa na sociedade, de forma a atender ... decisão a que se refere o § 3º caberá recurso ao Secretário Especial de Cultura do Ministério ... mais acessíveis à população em geral;. II – proporcionar condições de ...
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Acórdão nº REsp 1212846 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.269.570/MG . ART. 543-C DO CPC. 1. Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.846 - RS (2010⁄0176780-3). ... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ... EXTRAORDINÁRIO 566.621⁄RS (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 2006/0273589-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 561.836/RN. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 910.362 - RN (2006/0273589-6). ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL". . SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.\xC2"..., DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Recurso especial provido. ... -
Acórdão nº 2015/0066479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 889.173 RG/MS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC,...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ESPECIAL PROVIDO. . ...repercussão" geral. . 4. Recurso Especial provido. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0027092-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS. 1. "A admissão de Recurso Extraordinário com base na...
... . EDcl no AgInt no RECURSO... -
Acórdão nº 2012/0260490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação,
... . EDcl no RECURSO...DE . DECLARAÇÃO . RECURSO . ESPECIAL. . ...EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0185175-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de declaração...
... . EDcl no RECURSO...ESPECIAL. . CARÁTER . MANIFESTAMENTE . INFRINGENTE. . ...REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO . ... -
Acórdão nº 2012/0043804-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. QUANTO AO MAIS, CONVERSÃO DO FEITO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.Acordao: Vistos e relatados estes...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 152.584 - RN . ... EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO . ... -
Acórdão nº 2007/0271585-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CREDITAMENTO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.809/RS,...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ...4. Recurso especial" provido, em juízo de retratação do art.\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99 A PERÍODO ANTERIOR &
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO . GERAL. ...3. Recurso especial" desprovido, em juízo de retrataç\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0331516-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE LIQUIDAÇÃO E A DE EXPEDIÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA CONTRÁRIA AO PRECEDENTE INDICADO. ALEGAÇÃO INFUNDADA E DISSOCIADA DO TEMA RECURSAL....
... . AgRg no RECURSO...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . ...REPERCUSSÃO . GERAL . NÃO . OBSTA . JULGAMENTO . DO . ... -
Acórdão nº 2006/0240319-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. 561.836/RN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 899.229 - RN (2006/0240319-2). ...REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. . ... -
Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB
... . AgInt nos EDcl no RECURSO...543-C DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. . SOBRESTAMENTO . . RECURSO . ESPECIAL. . DESNECESSIDADE. . MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. "A pendência de julgamento de tema com ...
... . AgInt nos EDcl no RECURSO...ESPECIAL". REPERCUSSÃO GERAL. . SOBRESTAMENTO DO\xC2"... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...16/09/2020. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.086 B AHIA. RELATORA. ...: MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE IRECÊ. : ...EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ...PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO. TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS ...