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repeticao do indebito no cdc
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1 resultado destacado para repeticao do indebito no cdc
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... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pago...
Mais de 10.000 documentos para repeticao do indebito no cdc
Está pesquisando os documentos em Brasil › citam 'Código de Defesa do Consumidor'
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Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária do segurada-idosa ? Vedação - Cláusula abusiva e, portanto, nula - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo - Jurisprudência dominante no STJ- Recurso improvido. Ementa - Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária - Restituição em dobro com base no CDC ? Impossibilidade ? A repetição em dobro do indébito, prevista no CPC, art. 42, par. único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor - Não- ocorrência na espécie - Precedente do STJ - R...
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Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide d...
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1199273/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Os descontos indevidos foram promovidos pela ré, o que por si só já a legitima para responder por eventuais danos decorrentes disto. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Os autores tiveram descontados do proventos de aposentadoria valores referentes a empréstimos bancários que não contraíram, porque terceiro de má-fé, utilizando-se de dados constantes de seus documentos, firmou contrato com a ré. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. Evidente se mostra a ocorrên...
...descontos INDEVIDos. repetição do indébito na forma simples. danos morais CONFIG...
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- Acórdão nº 70035554567 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não conhecido o recurso do autor no que tange à comissão de permanência, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso do autor no que tange à repetição do indébito, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - Consoante a Súmula nº 293/STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não...
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- Acórdão nº 70041817354 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Atendendo ao preconizado no art. 6º, inciso V do CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, é permitindo ao consumidor a revisão contratual das cláusulas que entende abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentua...
..., a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto ...
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- Acórdão nº 70035554567 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não conhecido o recurso do autor no que tange à comissão de permanência, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso do autor no que tange à repetição do indébito, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - Consoante a Súmula nº 293/STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não...
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... DA TAXA REFERENCIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA -. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA ...8.177/91, desde que pactuada.'. 7. A repetição de indébito de forma dobrada só é admitida, seg...
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Atendendo ao preconizado no art. 6º, inciso V do CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, é permitindo ao consumidor a revisão contratual das cláusulas que entende abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da ta...
..., a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto ...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. TROCA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ESTATUTO DO IDOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. Em sede de ação revisional que busca declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza o reajuste da mensalidade, por mudança de faixa etária, contendo pedido de devolução dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável, para repetição do indébito, é o trienal. De acordo com as disposições contidas na Lei 9.656/98, no Estatuto do Idoso, e no CDC, considera-se ilegal o aumento verificado,no percentual de 300% devido, principalmente, ao risco de obstar a contin...
