PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
...Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado...
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE. ART. 166 DO CTN. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de provas quanto ao não repasse do encargo financeiro. Desconstituir tal premissa requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado ao STJ, em recurso e...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo homologado na Justiça do Trabalho não faz coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O Imposto de Renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, sendo ilegítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento do STJ e desta Corte. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...
..., para posterior análise do pedido de repetição formulado, cuja competência não detém a Justiç...
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE. ART. 166 DO CTN. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de provas quanto ao não repasse do encargo financeiro. Desconstituir tal premissa requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado ao STJ, em recurso e...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE, NO CASO. Repetição do indébito tributário relativo ao empréstimo compulsório incidente na aquisição de combustíveis. Desnecessidade da observância da liquidação por artigos (CPC, artigo 609), ainda que tenha sido determinada na sentença exequenda. Inexistência de ofensa ao artigo 610 do CPC. Precedentes desta Corte. Legitimidade da incidência dos expurgos inflacionários, pois não foram expressamente afastados pela decisão exeqüenda. Apelação não provida.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronu...
... se refere à correção monetária do indébito tributário, a jurisprudência desta Corte adota o... de juros compensatórios, seja na repetição do indébito tributário, seja na compensação. P...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. REPETIÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. FATO IRRELEVANTE. ART. 165 DO CTN. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA NÃO EXPOSTA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. Na realidade, pretendem os embargantes o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão, no sentido de ser devida a repetição do indébito tributário, indepe...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESP 1112524/DF. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, entendimento no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito tributário, utilizando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem ap...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Precedentes do TJRGS e STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica é a saída da mercadoria do estabelecimento da concessionária e sua utilização pelo consumidor. Em face disto, incabível a incidência do ICMS com base em demanda de reserva não consumida, porque não corresponde ao efetivo consumo da energia, ausente o respectivo fato gerador do imposto. Precedentes do TJRGS e STJ. Recurso repetitivo (REsp 960476/SC). Aplicação da Súmula 391 do STJ...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERRMO INICIAL. . Na repetição do indébito tributário incidem juros moratórios...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE TODOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO/RETENÇÃO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-...
... 188⁄STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do...
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