repetição indebito
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção e exigência do IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no procedimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de ...
- A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
- Repetição do indébito
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
- A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
- Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA-PRIMA DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ...
- Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
- Ação de Repetição de Indébito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação e a restituição do indébito. ... VII - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... BENEFÍCIO ... CONFISSÃO ... POSTERIOR ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... repetição ... indébito ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
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Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ção e exigência do IOF, imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no procedimento de ...
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Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... PROFERIDO ... RESCISÓRIA ... -
Um pouco mais sobre a repetição de indébito de tributos indiretos
Bergamini: A repetição de indébito de tributos indiretos
Em recente artigo veiculado nesta ConJur, o professor Fernando Facury Scaff discorre com maestria a respeito de certos aspectos da repetição de indébito de tributos indiretos e aponta a necessidade de se re... -
Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos: o artigo 166 do CTN
Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos
Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalif... -
Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a fazenda pública nas ações de repetição de indébito tributário
Avalia-se a (in)constitucionalidade das vedações, impostas pela legislação e pela jurisprudência, à concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público nas ações de repetição de indébito tributário. Para tanto, identifica-se os principais óbices doutrinários e prossegue-se à apresentação da racionalidade por trás das vedações em questão. Por último, passa-se à demonstração do fundamento...
- Ação de repetição de indébito, o Código de Processo Civil de 2015, novos rumos e perspectivas
- Repetição de indébito nos casos de autolançamento: da viabilidade de ajuizamento antes da respectiva homologação