Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE. DANO MORAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso de apelação que devolve, além do valor dos danos materiais, a questão do valor da indenização por danos morais decorrentes da reiterada cobrança indevida de serviço não contratado, obrigando a parte autora a contatar a demandada reiteradamente, sem lograr êxito em excluir a cobrança por serviço não solicitado. Mesmo depois de diversas reclamações via call center, a prestadora de serviços telefônicos manteve a cobrança do serviço impugnado, evidenciando o total descaso com o consumidor. Valor fixado na origem a t...
...Repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos t...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstânc...
... circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto ... do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. P...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstânc...
... circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto ... do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. P...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 280/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários, posto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. Precedentes. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações que não foram objeto de impugnação específica, por vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1224430/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVAL...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. DANO MORAL. IN RE IPSA. O débito do valor de parcelas de empréstimo no benefício previdenciário, quando não disponibilizado o valor contratado, comprometendo os recursos previdenciários disponíveis, configura dano moral cuja caracterização do abalo ou transtorno da tranquilidade psíquica do indivíduo independe de comprovação do prejuízo. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. A senten...
...A cobrança indevida enseja repetição do valor pago em dobro...Expõe que a repetição do indébito é possível quando há cobrança indevida, o que ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no REsp 1.206.761/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011). "A pendência de ju...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. A simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando realizada por meio de expediente despido de publicidade. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040638033, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/03/2011)...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE. DANO MORAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso de apelação que devolve, além do valor dos danos materiais, a questão do valor da indenização por danos morais decorrentes da reiterada cobrança indevida de serviço não contratado, obrigando a parte autora a contatar a demandada reiteradamente, sem lograr êxito em excluir a cobrança por serviço não solicitado. Mesmo depois de diversas reclamações via call center, a prestadora de serviços telefônicos manteve a cobrança do serviço impugnado, evidenciando o total descaso com...
...Repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. A simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando realizada por meio de expediente despido de publicidade. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040638033, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/03/2011)...
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