APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...
... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em co...
AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ABRIL DE 1990. COISA JULGADA. A alegação de inexistência de coisa julgada (C.P.C., artigos 467 e 468), sob o fundamento de que o direito ao percentual de 44,80 por cento, relativo a abril de 1990, somente passou a existir a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226855/RS, consolidada na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001 (Artigos 1º, 2º e 4º), não foi suscitada na petição inicial, mas apenas a partir da réplica à contestação (C.P.C., artigo 327), não podendo ser analisada à vista do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, segundo o qual, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, ...
AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ABRIL DE 1990. COISA JULGADA. A alegação de inexistência de coisa julgada (C.P.C., artigos 467 e 468), sob o fundamento de que o direito ao percentual de 44,80 por cento, relativo a abril de 1990, somente passou a existir a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226855/RS, consolidada na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001 (Artigos 1º, 2º e 4º), não foi suscitada na petição inicial, mas apenas a partir da réplica à contestação (C.P.C., artigo 327), não podendo ser analisada à vista do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, segundo o qual, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, ...
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Não- ocorrência - Ausência de especificação de provas por parte da autora, apesar de instada a tanto pelo Juízo - Preliminar repelida. RECURSO - Apelação - Ausência de fundamentação contraposta à da sentença, constituindo as razões recursais em mera reiteração da réplica à contestação, cujo conteúdo foi considerado pelo MM. Juiz sentenciante como inovação à causa de pedir - Inteligência do artigo 514, II, do Código de Processo Civil - Precedentes - Litigância de má-fé - Caracterização - Incidente manifestamente infundado - Inteligência do artigo 17, VI, do Código de Processo Civil - Imposição de multa em favor da parte contrária, nos termos do artigo 18 do Estatuto - Apelo não conhecido, com observação. ...
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. RÉPLICA. CONTESTAÇÃO QUE ARGÜIU PRELIMINARES DO ARTIGO 301 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 327 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA E APRECIAÇÃO DA RÉPLICA PELO MAGISTRADO ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, MESMO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (Apelação Cível Nº 70011526191, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/08/2005)
... das preliminares argüidas em contestação, não foi juntada ao processo, tendo sido proferid...
AÇÃO DE DESPEJO NÃO CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUEIS. PURGA DA MORA. ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO POR PARTE DO DEMANDADO. Nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, o que não ocorreu no caso sub judice. O fato do julgador não ter dado vista à parte acerca da réplica do autor, não caracteriza nulidade da sentença, pois não ficou demonstrado prejuízo à parte demandada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024525107, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: M...
NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES REMISSIVAS À INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É indispensável ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito, nos termos do artigo 514 do CPC. A mera remissão aos argumentos da réplica à contestação, quando ainda nem existia a sentença, não satisfaz a exigência legal. Além disso, a parte apelante não traz, nas suas razões recursais, nenhuma novidade capar de afastar as conclusões sentenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70021322151, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/03/2009)...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CEF NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO ÀS PARTES DE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. Na espécie, os autores pretendem seja observado, no reajuste das prestações do mútuo habitacional em causa, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Para a verificação da regularidade da correspondência entre o reajuste das prestações e o aumento salarial dos mutuários, mister se faz a realização de perícia contábil. No caso, entretanto, após a réplica dos autores à contestação da ré (CPC, art. 327), foi proferido julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, sem que fosse con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contestação de assinatura. Reconhecimento da aplicação do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. Processo anulado desde a decisão posterior à réplica por não ter sido a ré intimada especificamente da contestação da assinatura, com o fim de lhe evitar prejuízo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037962701, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora, ocorrendo perda de objeto no tocante ao pedido de cancelamento. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Preclusão Temporal O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistên...
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