AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042724138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. Configurado o cerceamento de defesa do agravante, diante da ausência de intimação para réplica após contestação do litisdenunciado, impõe-se o provimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044865525, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 16/11/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE REJEITADAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a exibição dos documentos necessários à interposição de ação principal, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já nas sit...
... documentos requeridos por esta na contestação, o que importa em admissão do pedido. Negado prov...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE REJEITADAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a exibição dos documentos necessários à interposição de ação principal, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já nas sit...
... documentos requeridos por esta na contestação, o que importa em admissão do pedido. Negado prov...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MAJORADO. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a exibição dos documentos necessários à interposição de ação principal, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já nas situações onde a parte autora comprova a pretensão resistida da ré,...
... documentos requeridos por esta na contestação, o que importa em admissão do pedido. Negado prov...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE REJEITADAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a exibição dos documentos necessários à interposição de ação principal, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao paga...
... documentos requeridos por esta na contestação, o que importa em admissão do pedido. Negado prov...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MAJORADO. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a exibição dos documentos necessários à interposição de ação principal, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já nas situações onde a parte autora comprova a pretensão resistida da ré,...
... documentos requeridos por esta na contestação, o que importa em admissão do pedido. Negado prov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. Pertinente a declinação de ofício para o foro do domicílio do autor, seja para outra Comarca ou para Foro Regional, dentro da Comarca da Capital, no primeiro momento de análise da inicial. Porém, após angularizada a relação processual ou depois de procedida à instrução, não se mostra possível a declinação da competência territorial de ofício, porquanto estará prorrogada. No caso, inviável a declinação de competência após a contestação e réplica, pois já prorrogada, nos termos do art. 114 do CPC. Interlocutória reformada para se declarar competente o Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044187128, Décima Oitava Câmara...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE REJEITADAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a exibição dos documentos necessários à interposição de ação principal, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao paga...
... documentos requeridos por esta na contestação, o que importa em admissão do pedido. Negado prov...
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